06/11/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:42

Baixa Definitiva
06/11/2023 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 08:43

Transitado em Julgado em #{data}
16/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 13:53

Recebidos os autos
06/09/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/09/2023 13:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 16:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/09/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410511-62.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Maura Rodrigues dos Santos Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessada: Secretário Municipal de Gestão do Município de Campo Grande/MS Interessado: Prefeita Municipal de Campo Grande -MS EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A concessão deliminaremmandadodesegurança, depende da existência de fundamento relevante e que o ato impugnado resulte em ineficácia da medida, conforme inciso III, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09.

Considerando que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais prevê o adicional de insalubridade, que a impetrante/agravante exerce atividade insalubre, conforme o laudo técnico elaborado no mandado de segurança coletivo (n. 0859400-30.2022.8.12.0001), bem como que referido adicional não está sendo pago pela autoridade coatora, restam presentes os requisitos aptos à concessão da liminar pleiteada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
04/09/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410511-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maura Rodrigues dos Santos Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Portanto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço do recurso de embargos de declaração oposto por Município de Campo Grande.
30/08/2023 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/08/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
28/08/2023 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/08/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 10:20

Recebidos os autos
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 10:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 10:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410511-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maura Rodrigues dos Santos Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação da embargada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
19/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410511-62.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargante: Adriane Barbosa Nogueira Lopes e Adriane Barbosa Nogueira Lopes e Município de Campo Grande opuseram Embargos de Declaração em face da decisão proferida no agravo de instrumento n. 1410514-17.2023.8.12.0000, tendo por embargada Elaine Gonçalves Rocha da Silva.

Contudo, o presente embargos de declaração foi distribuído por dependência ao agravo de instrumento n. 1410511-62.2023.8.12.0000, em que figuram como partes os embargantes e Maura Rodrigues dos Santos.

Verifica-se, portanto, o equívoco no protocolo do recurso.

Dê-se ciência aos embargantes e após, cancele-se a distribuição. Às providências Publique-se.

Intime-se.
18/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410511-62.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargante: Adriane Barbosa Nogueira Lopes e Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1410511-62.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargada: Maura Rodrigues dos Santos Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 15:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/06/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 18:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 17:53

Concedida a Medida Liminar
23/06/2023 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/06/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 12:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 12:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/06/2023 12:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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