22/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 08:01

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2024 03:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801731-37.2019.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Banco Itauleasing S.A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC - COBRANÇA DE ANTES DE 30 DE ABRIL DE 2008 - SÚMULA 565, DO STJ - ATO FUNDAMENTADO POR NORMAS E DIRETRIZES DO BANCO CENTRAL - COBRANÇA PREVISTA NOS CONTRATOS FIRMADOS - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, LEGÍTIMO E EFICAZ - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA QUE NÃO PODE CONFUNDIR-SE COM PODER DE DECISÃO DE CONFLITOS DE INTERESSES ENTRE CONSUMIDORES E PRESTADORES DE SERVIÇO E DECLARAR A ILEGALIDADE DE DETERMINADA CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA INDEVIDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não cabe ao Procon o poder de interpretar e/ou revisar cláusula do contrato e, a partir de tal interpretação, impor sanção, pois referida análise compete ao Poder Judiciário, impondo-se a nulidade da multa administrativa aplicada, considerando-se, também, que a prática de cobrança abusiva de taxas e encargos financeiros deve ser objeto de ação própria perante o Poder Judiciário, oportunidade em que o fornecedor do produto ou serviço poderá exercer o direito ao contraditório, em atendimento ao devido processo legal.

Sentença de procedência dos Embargos e extinção da Execução Fiscal mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/02/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 14:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/01/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801731-37.2019.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Banco Itauleasing S.A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801731-37.2019.8.12.0029 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Banco Itauleasing S.A Advogado: João Paulo Morello (OAB: 112569/SP) Advogado: Bruno Cavarge Jesuino dos Santos (OAB: 242278/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 10:15

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:15

Distribuído por sorteio
13/07/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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