TJMS - 0817547-39.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

CECILIA MAURA KRASUCKI DE ALENCAR DIAS

CPF *18.***.*94-11

Advogados

ALEXANDRE CHADID WARPECHOWSKI

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 15:42

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 10:57

    Prazo em Curso

  • 14/08/2025 06:14

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 03:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    1.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, indicando que, conforme a sentença prolatada nos autos, tem a receber o valores ora em execução.

    E, intimada, a Fazenda Pública devedora concordou com os valores exequendos, não apresentando impugnação. É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    Pois bem, como se denota dos autos, verifica-se que apesar de devidamente intimada quanto aos termos do presente procedimento executivo a parte devedora concordou com os valores trazidos à baila pelo credor - p. 222.

    E, por sua vez, considerando que de plano se observa que o montante não tende a superar o limite legal para requisição via RPV, então, tem-se que há de deve ser pleiteado o pagamento de tal forma.

    Assim, tem-se que caberá oportunamente a expedição de requisição de pagamento do crédito das exequentes, em obediência ao que dispõe o artigo 100, da Constituição Federal, observando-se as demais formalidades legais, via RPV considerando o quantum em debate/quantia exequenda. 3.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 7.085,78, atualizados até 12.09.2024, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.

    Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 13/08/2025 12:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/08/2025 12:18

    Emissão da Relação

  • 04/08/2025 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 19:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/07/2025 19:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/04/2025 10:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/03/2025 11:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 08:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 19:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 19:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/01/2025 17:36

    Evolução da Classe Processual

  • 21/01/2025 20:45

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 16:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 16:12

    Processo Reativado

  • 12/09/2024 17:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2023 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2023 16:39

    Transitado em Julgado em data

  • 07/08/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 00:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0817547-39.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias - intimação da sentença: Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "C" para D" a partir de 08/2020 até 06/2021, descontados eventuais valores retroativos já pagos pelo réu.

    Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o Art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

    Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cecilia Maura Krasucki de Alencar Dias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 13/07/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/07/2023 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 22:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 22:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 19:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 19:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 19:59

    Homologada a Transação

  • 07/07/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 18:38

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/01/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 13/12/2022 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2022 12:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/09/2022 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2022 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/09/2022 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2022 13:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/08/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2022 17:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2022 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 18:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/04/2022 16:28

    de Conciliação

  • 16/03/2022 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2022 01:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/02/2022 13:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 01:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 17:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2021 16:53

    de Instrução e Julgamento

  • 21/10/2021 14:49

    Preliminar

  • 20/10/2021 19:53

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 07:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/09/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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