TJMS - 0802052-18.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/08/2023 09:30
Arquivado Definitivamente
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10/08/2023 09:28
Expedição de Certidão.
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10/08/2023 09:08
Transitado em Julgado em #{data}
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23/07/2023 00:34
Expedição de Certidão.
-
14/07/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0802052-18.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laís Degani Guarenghi - intimação da sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Laís Degani Guarenghi em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (5%) à autora, devendo proceder ao pagamento retroativo das diferenças salariais a partir de 02/12/2017 até março de 2018 (fls. 9/15).
Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Laís Degani Guarenghi em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
13/07/2023 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 13/07/2023.
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13/07/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 20:04
Expedição de Certidão.
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12/07/2023 20:03
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 20:01
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 19:59
Expedição de Certidão.
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07/07/2023 19:59
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 19:59
Homologada a Transação
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06/07/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2023 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2022 13:07
Recebidos os autos
-
11/11/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2022 13:17
Conclusos para despacho
-
09/09/2022 10:23
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 02:32
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 18:41
Expedição de Certidão.
-
29/08/2022 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 19:18
Recebidos os autos
-
18/07/2022 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
09/06/2022 18:19
Conclusos para despacho
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09/06/2022 15:29
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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03/06/2022 16:55
Juntada de Petição de contestação
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29/04/2022 02:12
Expedição de Certidão.
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19/04/2022 10:46
Expedição de Certidão.
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19/04/2022 09:15
Ato ordinatório praticado
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19/04/2022 09:14
Expedição de Carta.
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19/04/2022 09:11
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 21:18
Publicado #{ato_publicado} em 07/04/2022.
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07/04/2022 12:15
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
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07/04/2022 11:40
Ato ordinatório praticado
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22/03/2022 16:11
Ato ordinatório praticado
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22/03/2022 16:10
Expedição de Certidão.
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22/03/2022 16:08
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2022 03:15:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
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18/03/2022 19:01
Recebidos os autos
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18/03/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2022 18:34
Conclusos para despacho
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17/03/2022 14:47
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2022 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2022 07:11
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2022.
-
23/02/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
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23/02/2022 10:49
Ato ordinatório praticado
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10/02/2022 19:21
Recebidos os autos
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10/02/2022 19:21
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2022 13:21
Conclusos para decisão
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07/02/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 07:28
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 12:41
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2022 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/02/2022
Ultima Atualização
10/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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