TJMS - 0900004-30.2022.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICENTE DONIZETE GONCALVES

CPF *19.***.*80-30

Advogados

MARCOS ANTONIO GRANZOTTI BILLY DA SILVA

OAB: 24448/MS

CPF *01.***.*59-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 16/10/2023 07:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 05/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 05/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900004-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Vicente Donizete Gonçalves Advogado: Marcos Antonio da Silva (OAB: 24448/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    OTermodeAjustamentodeCondutaé título executivo extrajudicial, amparado nostermos do artigo 5º, § 6º da Lei nº7.347/1985 e do artigo 784, inciso II do Código de ProcessoCivil, de modo que seu descumprimento enseja a imediata execução.

    Ainda que se trate de título executivo extrajudicial, a parte pode, querendo, requerer a homologação judicial do referido Termo, posto que inexiste óbice legal para a obtenção, pelo interessado, do respectivo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil.

    Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença a fim de homologar o Termo de Ajustamento de Conduta.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 18/09/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 17:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 13/09/2023 20:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/09/2023 17:21

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 04/09/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:28

    INCONSISTENTE

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0900004-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Apelado: Vicente Donizete Gonçalves Advogado: Marcos Antonio da Silva (OAB: 24448/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 10:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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