TJMS - 0839789-91.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

EVERALDO FRANCE BIANCHINI

CPF *52.***.*34-80

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

EDUARDO ZAMBONI PINHEIRO

OAB: 341246/SP

CPF *24.***.*07-36

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2023 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/09/2023 12:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/08/2023 14:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 14:50

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/07/2023 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0839789-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Everaldo France Bianchini Advogado: Eduardo Zamboni Pinheiro (OAB: 341246/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FAZENDAS DOS MESMOS PROPRIETÁRIOS LOCALIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NAS CORTES SUPERIORES - ARE 1255885/MS (TEMA 1099) E RESP 1.125.133/SP - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

    Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia". (ARE 1255885/MS - Tema 1.099) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/07/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 10:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/07/2023 14:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 21/07/2023 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0839789-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Everaldo France Bianchini Advogado: Eduardo Zamboni Pinheiro (OAB: 341246/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 18 de julho de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 20/07/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 17:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/07/2023 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0839789-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Everaldo France Bianchini Advogado: Eduardo Zamboni Pinheiro (OAB: 341246/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:41

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 17:41

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 09:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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