TJMS - 0804920-65.2023.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO ADOLFO GASPAROTTO HINDO

CPF *61.***.*61-87

Advogados

GUSTAVO CRUZ NOGUEIRA

OAB: 10669/MS

CPF *04.***.*90-10

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

EDUARDO GOMES AMARAL

OAB: 10555/MS

CPF *11.***.*45-53

Terceiro

Partes

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E FISCAL DO MUNICIPIO DE DOURADOS MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 12:24

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2024 08:22

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/02/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:26

    INCONSISTENTE

  • 19/02/2024 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 14:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/02/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:10

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 08/02/2024 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804920-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gustavo Adolfo Gasparotto Hindo Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/02/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/01/2024 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/01/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2024 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 14:01

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 14:01

    Distribuído por prevenção

  • 23/01/2024 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2023 10:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/09/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804920-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Gustavo Adolfo Gasparotto Hindo Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR RAZÕES DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM O PARECER.

    A petiçãoinicialnão pode ser indeferida por razões de mérito, ou seja, o Magistrado não pode julgar, quando da apreciação dos requisitos que ensejam o Mandado de Segurança, o mérito da questão, pois, se assim fosse, seria desnecessária a intimação da autoridade coatora para prestar informações sobre o ato impugnado.

    Na hipótese, o Impetrante/Apelante alega que apresentou a prova pré-constituída necessária e suficiente à análise do direito líquido e certo defendido, sendo possível a partir de sua análise, verificar se há ou não a suposta ilegalidade atribuída à autoridade Impetrada, após o regular processamento da ordem, com a notificação da autoridade coatora, e a participação do membro do Ministério Público.

    Portanto, existência ou inexistência de direito líquido e certo do Impetrante/Apelante está ligada à denegação ou concessão da ordem, sendo inadmitido oindeferimentodainicial, que se restringe às questões processuais.

    Não estando a causa madura para julgamento, o mérito do processo não pode ser apreciado diretamente por esta Corte, devendo o feito retornar ao Juízo de origem.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

    Campo Grande, 18 de agosto de 2023 Desª Jaceguara Dantas da Silva Relator(a) do processo

  • 21/08/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:05

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 14/08/2023 19:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 07:33

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 18:35

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804920-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Gustavo Adolfo Gasparotto Hindo Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Vistos, etc.

    Considerando se tratar de Apelação Cível em Mandado de Segurança, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo de 10 dias.

    Após, voltem.

    Campo Grande/MS, 13 de julho de 2023.

    Desª Jaceguara Dantas da Silva Relatora

  • 14/07/2023 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 13:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/07/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804920-65.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Gustavo Adolfo Gasparotto Hindo Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 16:02

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 17:55

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 17:55

    Distribuído por sorteio

  • 12/07/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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