31/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:12

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:36

Recebidos os autos
19/09/2024 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:05

INCONSISTENTE
19/09/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:39

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804916-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Daniel Cruz Nogueira Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - TERRENO NÃO BENEFICIADO COM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - ALÍQUOTA REDUZIDA - ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO - IPTU PROGRESSIVO - IMPOSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL VERIFICADA - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA EM 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFEITOS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O lote de um condomínio fechado já cumpre sua função social diante da existência do próprio empreendimento, de modo que ilegal a aplicação de alíquota máxima sobre o imóvel, não havendo se falar em subsunção à alíquota progressiva.

Deve ser reconhecido direito ao recolhimento do IPTU mediante alíquota de 1,0% em favor de imóvel não edificado.

O lote de um condomínio fechado já cumpre sua função social diante da existência do próprio empreendimento, de modo que é irregular a aplicação de alíquota máxima sobre o imóvel. É possível o reconhecimento do direito à compensação dos créditos que o impetrante eventualmente tenha pago, a contar da impetração do mandado de segurança, nos termos da Súmulas nº 271 do STF e nº 213 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
18/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/09/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
09/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 12:15

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
06/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 08:31

Inclusão em Pauta
30/08/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2024 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/08/2024 18:35

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:26

Recebidos os autos
20/08/2024 17:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804916-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Daniel Cruz Nogueira Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Intimem-se.

Campo Grande, 5 de agosto de 2024 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
06/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:51

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804916-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Daniel Cruz Nogueira Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Interessado: Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal do Município de Dourados MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/08/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:54

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:54

Distribuído por prevenção
05/08/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
07/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 15:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804916-28.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Daniel Cruz Nogueira Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804916-28.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Daniel Cruz Nogueira Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Embargado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:20

Recebidos os autos
23/11/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/11/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 21:27

Registrado para #{motivos_de_registro}
10/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 12:00

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804916-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Daniel Cruz Nogueira Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU - PROGRESSIVO - TERRENO NO HECTARES PARK E RESORT - ALÍQUOTA DE 1% - RECURSO PROVIDO COM O PARECER.

A infraestrutura de loteamentos fechados ou condomínios não se submete à alíquota progressiva de 3,5% quando realizada com recursos particulares, sem participação do Município, porque já cumpre com a sua função social.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
09/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
07/11/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804916-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Daniel Cruz Nogueira Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Julgamento Virtual Iniciado
06/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:55

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
29/08/2023 17:27

Conclusos para decisão
29/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:05

Recebidos os autos
29/08/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804916-28.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Daniel Cruz Nogueira Advogado: Gustavo Cruz Nogueira (OAB: 10669/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/07/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:01

Juntada de Certidão
13/07/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 18:35

Conclusos para decisão
12/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:35

Distribuído por sorteio
12/07/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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