TJMS - 1412569-38.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARCOS VINICIUS NUNES PINHO

CPF *71.***.*29-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MIRANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CHARLES MOREIRA

CPF *05.***.*22-77

Advogados

MARCOS VINICIUS NUNES PINHO

OAB: 309675/SP

CPF *71.***.*29-64

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 08:11

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 08:11

    Baixa Definitiva

  • 26/09/2023 08:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 16:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 10:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/09/2023 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412569-38.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Marcos Vinicius Nunes Pinho Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Paciente: Charles Moreira Advogado: Marcos Vinicius Nunes Pinho (OAB: 309675/SP) EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - REGIME SEMIABERTO - NEGATIVA DO DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE - PACIENTE QUE FICOU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - PERMANÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, DESCRITO NO ART. 312 DO CPP - IMEDIATA COLOCAÇÃO DO PACIENTE NO REGIME SEMIABERTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

    Não há constrangimento ilegal na sentença que fixa o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena e nega o direito do paciente em recorrer em liberdade, desde que permanecem os motivos justificadores da prisão preventiva, e o juiz determine a colocação imediata do paciente no regime fixado na sentença.

    Ordem denegada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..

  • 19/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 09:53

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 18/07/2023 14:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 17/07/2023 16:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1412569-38.2023.8.12.0000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Jonas Hass Silva Júnior Impetrante: Marcos Vinicius Nunes Pinho Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Paciente: Charles Moreira Advogado: Marcos Vinicius Nunes Pinho (OAB: 309675/SP) Por tais motivos, indefiro a liminar.

  • 13/07/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 13:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:43

    INCONSISTENTE

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 17:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/07/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 16:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 16:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 12/07/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 07:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 07:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2023 07:40

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 12/07/2023 07:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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