01/12/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:02

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 14:52

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2023 10:44

Recebidos os autos
14/10/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803431-16.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelante: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - DESIGNAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO ELENCADA EM LEI COMPLEMENTAR - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 23, V, DA LC ESTADUAL N.º 127/2008 - ATO DE DESIGNAÇÃO REALIZADO PELO COMANDANTE-GERAL - DECRETO ESTADUAL N.º 12.560/08 - EXCESSO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 127/2008 - VERBA NÃO INCIDENTE SOBRE 13º E FÉRIAS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER ARCADO PELO RÉU - HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - PREQUESTIONAMENTO.

Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando há recurso voluntário (art. 496, § 1.º, CPC/2015).

Satisfeitos os pressupostos legais previstos na Lei Complementar n.º 127/2008, o servidor público faz jus ao recebimento de vantagem pecuniária, sendo que isso não importa a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.

A determinação contida no art. 1.º, do Decreto Estadual n.º 12.560/08, de que só cabe indenização pelo exercício de função se a nomeação se der por ato do Governador do Estado, representa o trespasse ilegal do poder regulamentar conferido ao Poder Executivo, uma vez que cria requisito não previsto na Lei Complementar Estadual n.º 127/2008.

Possuindo nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória, as indenizações não compõem a remuneração do servidor, não constituindo, portanto, parcela integrante do décimo terceiro salário e férias.

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme expressamente previsto no inciso II do § 4.º do art. 85 do CPC.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário do Estado parcialmente provido.

Recurso adesivo do autor provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, deram provimento parcial ao recurso do Estado de Mato Grosso do Sul, e deram povimento ao recurso adesivo interposto pelo autor, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 11:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
29/09/2023 03:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803431-16.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelante: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/09/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 09:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/09/2023 03:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803431-16.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelante: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Certifique o cartório sobre a regularidade do recolhimento do preparo do recurso adesivo.

Publique-se.

Intime-se.
18/09/2023 13:19

Conclusos para decisão
18/09/2023 13:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2023 19:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2023 07:19

Realizado cálculo de custas
15/09/2023 16:47

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803431-16.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelante: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Ante tais considerações, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita aos advogados do autor e determino sua intimação para recolher o preparo recursal, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Publique-se.

Intime-se.
05/09/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 17:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 17:13

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
01/09/2023 14:32

Conclusos para decisão
31/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 05:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803431-16.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelante: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Assim, nos termos do § 2.º, in fine, do art. 99, do CPC, determino a intimação do autor, por seu advogado, para que, em cinco (5) dias, proceda à comprovação documental do preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, fazendo juntar aos autos, v.g., comprovantes atualizados de rendas auferidas, declaração de imposto de renda e prova documental de despesas mensais etc., ou comprove o recolhimento do preparo devido na forma da lei, sob pena de indeferimento do benefício pretendido e consequente deserção.
28/08/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 11:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
20/08/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:26

Conclusos para decisão
24/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803431-16.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Apelante: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Moacir da Costa dos Santos Advogado: Anderson Yukio Yamada (OAB: 16783/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Tendo em vista que a pretensão do apelante Moacir da Costa dos Santos, restringe-se ao valor dos honorários de sucumbência, nos moldes do artigo 99, § 5.º, do CPC, intime-se-o para demonstrar que seu causídico tem direito à gratuidade de justiça ou comprove, em cinco dias, o recolhimento em dobro do preparo recursal, nos termos do artigo 1007, § 4.º, do CPC.
13/07/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/07/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 10:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 10:00

Distribuído por prevenção
12/07/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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