02/10/2023 15:06

Arquivado Definitivamente
02/10/2023 15:06

Baixa Definitiva
02/10/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 08:01

Expedição de Ofício.
02/10/2023 07:57

Transitado em Julgado em #{data}
06/09/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412509-65.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria José Soares Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DO TOTAL DA DÍVIDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR IDADE - VALOR DO BENEFÍCIO É DE UM SALÁRIO MÍNIMO - VALOR MÓDICO PARA QUE SE DESSE O DESCONTO DO TOTAL DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CPC - SITUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo a mais moderna e abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade" (STJ, AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019).

In casu, considerando que a quantia de um salário mínimo percebida a título de aposentadoria não se afigura vultosa, não havendo margem interpretativa para mitigar a regra prevista no artigo 833, IV, da lei processual civil, porquanto inegável que a penhora do total da dívida comprometerá a manutenção digna do aposentado por idade e da sua família.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/09/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/08/2023 19:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
20/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412509-65.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria José Soares Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Ante o exposto: 1.

Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

Comunique-se ao juízo de origem.

Publique-se.

Intimem-se.
17/07/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 15:32

Expedição de Ofício.
17/07/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 21:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/07/2023 21:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/07/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:36

INCONSISTENTE
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412509-65.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Maria José Soares Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:35

Conclusos para decisão
11/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 18:35

Distribuído por prevenção
11/07/2023 18:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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