TJMS - 0808558-46.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

LOURDES PEREIRA SILVA

CPF *77.***.*79-87

Advogados

MARTA DO CARMO TAQUES

OAB: 3245/MS

CPF *48.***.*04-68

JOAO JOSE DE SOUZA LEITE

RICARDO AUGUSTO CACAO PINTO

OAB: 9006/MS

CPF *12.***.*37-04

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

MAURICIO MONTERO MARTINS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2023 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2023 18:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/09/2023 01:06

    Recebidos os autos

  • 03/09/2023 01:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/09/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808558-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Lourdes Pereira Silva Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - DOCUMENTO QUE NOTICIA O PAGAMENTO E ATACA PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO - JUNTADA APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO IMPEDE O SEU CONHECIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA DISCUSSÃO - EXTINÇÃO INEVITÁVEL DO FEITO DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE INDIVIDUAL DO LIQUIDANTE EM RELAÇÃO AO DIREITO GENERICAMENTE RECONHECIDO - TITULARIDADE DO DIREITO NÃO AUFERIDA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

    I) Na liquidação da sentença genérica, o liquidante tem obrigação de demonstrar que sofreu pessoalmente o dano reputado ilícito na ação civil coletiva e que é titular do direito tutelado.

    Não demonstrada a titularidade do crédito pelo liquidante, o procedimento deve ser extinto.

    II) Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 22/08/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:15

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 20/08/2023 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 20/08/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 13:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/08/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808558-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Lourdes Pereira Silva Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:59

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:59

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 01/08/2023 12:59

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 31/07/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808558-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Lourdes Pereira Silva Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Vistos etc.

    Compulsando os autos, infere-se a existência de prevenção do Des.

    João Maria Lós para o julgamento deste recurso, eis que sucessor do Des.

    Divoncir Schreiner Maran, então relator da apelação cível de n. 0104161-78.2005.8.12.0001 da qual este reclamo, oriundo da liquidação de sentença proferida na ação coletiva proposta pela Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul - FETEMS/MS relaciona-se.

    Destarte, diante do que disciplina o art. 158, do RITJMS, este relator não pode analisar o presente recurso.

    Assim, a despeito das decisões de páginas 189/190 e 197/198, determino a redistribuição destes autos ao Des.

    João Maria Lós, com as homenagens de estilo.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 27 de julho de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 28/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 16:27

    Declarada incompetência

  • 20/07/2023 01:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808558-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Lourdes Pereira Silva Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 19/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/07/2023 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:15

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 14:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 19/07/2023 14:15

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 19/07/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808558-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Lourdes Pereira Silva Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS)

    Vistos.

    Verifiquei que o presente recurso foi redistribuído por prevenção para esse Relator em razão de decisão proferida no recurso n. 0104161-78.2005.8.12.0001. É certo que com meu afastamento da 1ª Câmara Cível para assumir a Presidência desta Corte no período entre 27/01/2017 a 30/01/2019, deixei de ser o juiz certo dos processos que integravam meu acervo, em razão de meu afastamento por mais de 60 dias, conforme dispõe o artigo 162 do RITJMS "deixará de ser juiz certo o Desembargador que vier a se afastar, a qualquer título, por período superior a sessenta dias".

    Apesar de eu ter sido sucedido, à época, pelo Desembargador João Maria Lós, também não é o caso de redistribuição destes autos para referido par, porquanto "não será juiz certo o substituto ou sucessor na vaga, nos processos e recursos julgados anteriormente pelo antecessor, devendo a distribuição ocorrer dentro do respectivo órgão julgador, por sorteio equitativo entre seus membros" (art. 161, § 1º, RITJMS).

    Dessa feita, não há prevenção desse Relator para análise e julgamento do recurso, e sim "vinculação" ao Órgão Julgador, qual seja a 1ª Câmara Cível, devendo o presente recurso ser redistribuído, por sorteio, entre os seus membros, incluindo-se esse Relator.

    Isso posto, determino à Secretaria que proceda a devida redistribuição deste recurso, por sorteio, dentre os componentes da 1ª Câmara Cível.

  • 18/07/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 12:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 11:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2023 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808558-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Lourdes Pereira Silva Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/07/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/07/2023 00:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808558-46.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Lourdes Pereira Silva Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS) Advogado: Ricardo Augusto Cação Pinto (OAB: 9006/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 16:54

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 16:54

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 12/07/2023 16:54

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 12/07/2023 14:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2023 14:29

    Prejudicado o recurso

  • 12/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 18:38

    Distribuído por prevenção

  • 11/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 07:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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