TJMS - 0910138-22.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2023 17:41
Arquivado Definitivamente
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27/11/2023 17:32
Transitado em Julgado em #{data}
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21/11/2023 06:40
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.
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04/11/2023 01:17
Expedição de Certidão.
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25/10/2023 12:39
Expedição de Certidão.
-
25/10/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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23/10/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
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23/10/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 12:28
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 12:28
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 11:37
Recebidos os autos
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17/10/2023 11:37
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 14:54
Conclusos para despacho
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15/09/2023 14:00
Recebidos os autos
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15/09/2023 14:00
Recebidos os autos
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20/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910138-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Getulio da Gloria Oliveira Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO - PROCESSO ELETRÔNICO - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO POR MALOTE DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - PREVISÃO DA LEI N.º 11419/06 E ARTIGO 183 DO CPC - INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AOS AUTOS - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.
O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.
Recurso desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0910138-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Getulio da Gloria Oliveira Alves Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 11:30
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/07/2023 11:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/06/2023 20:01
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 17:12
Recebidos os autos
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20/06/2023 17:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
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08/06/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 18:32
Conclusos para decisão
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07/06/2023 18:31
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 22:50
Juntada de Petição de Apelação
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05/06/2023 22:46
Juntada de Petição de Apelação
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11/05/2023 09:08
Recebidos os autos
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11/05/2023 09:08
Expedição de Certidão.
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11/05/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
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11/05/2023 09:08
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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10/05/2023 08:51
Conclusos para julgamento
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17/02/2023 03:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2023.
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17/12/2022 02:26
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 14:22
Expedição de Certidão.
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07/12/2022 14:22
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 12:49
Ato ordinatório praticado
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30/11/2022 12:46
Expedição de Certidão.
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29/09/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
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29/09/2022 08:59
Recebidos os autos
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29/09/2022 08:59
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2022 16:07
Conclusos para despacho
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09/07/2022 02:37
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/07/2022.
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25/06/2022 00:47
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 12:30
Expedição de Certidão.
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15/06/2022 12:30
Ato ordinatório praticado
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03/06/2022 15:13
Ato ordinatório praticado
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08/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/03/2022 15:33
Expedição de Carta.
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23/03/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
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28/01/2022 16:39
Recebidos os autos
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28/01/2022 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2022 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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