TJMS - 0807685-80.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JOAO LUIS BASILE BONILHA

CPF *17.***.*03-00

Advogados

JAIRO FONTOURA CORREA

Polo Passivo

Partes

OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0324-28

Advogados

CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES

OAB: 4862/MS

CPF *85.***.*87-49

ALESSANDRA ARCE FRETES

OAB: 15711/MS

HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA

OAB: 10526/MS

CPF *37.***.*30-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 07:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/09/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807685-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: João Luis Basile Bonilha Advogado: Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

    PRESCRIÇÃO - PRAZO - 05 ANOS.

    SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - SENTENÇA ILÍQUIDA - SUSPENSÃO AFASTADA.

    SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA LEI N. 14.010/2020 - LEI VIGENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO AFASTADA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1273643/PR, julgado pelo rito dos recursos repetitivo (TEMA 515) fixaram a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido decumprimentodesentençaproferida emAçãoCivil Pública".

    No caso concreto, com a interrupção do prazo prescricional, em razão do cumprimento de sentença iniciado pelo Ministério Público Estadual, o reinício do prazo prescricional ocorreu em 22.08.2014, data do trânsito em julgado da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do parquet para extinguir o cumprimento de sentença coletivo.

    A sentença proferida na ação civil pública n. 0019016-35.1997.8.12.0001 é ilíquida.

    Dessa forma, a hipótese dos autos encontra-se excepcionada pelo § 1º do art. 6º da Lei 11.101/2005, já que não se suspendem as ações que demandam quantias ilíquidas, o que afasta também a suspensão do prazo prescricional.

    Precedentes TJMS.

    Não há falar em suspensão do prazo prescricional com fundamento no art. 3º, da Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), tendo em vista que a referida lei entrou em vigor em 10.06.2020, quando já escoado o prazo prescricional, que ocorreu em 22.08.2019.

    Considerando que a fase de liquidação do julgado foi iniciada após o decurso do prazo prescricional, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 05/09/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 15:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/08/2023 11:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/08/2023 16:16

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807685-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: João Luis Basile Bonilha Advogado: Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se João Luis Basile Bonilha para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar quanto ao fato novo, arguida em contrarrazões.

    Publique-se e intime-se.

  • 03/08/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 14:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 11:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807685-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: João Luis Basile Bonilha Advogado: Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 01/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 12:48

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 12:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 01/08/2023 12:48

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 27/07/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807685-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: João Luis Basile Bonilha Advogado: Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Ante o exposto, declaro a incompetência deste Órgão para processar e julgar este recurso e determino que seja redistribuído à 3ª Câmara Cível, com sorteio de novo Relator, ante a prevenção, evitando com isso no futuro qualquer alegação de nulidade. Às providências.

    Intimem-se.

  • 26/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 14:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/07/2023 14:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 14:42

    Declarada incompetência

  • 24/07/2023 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/07/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807685-80.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: João Luis Basile Bonilha Advogado: Jairo Fontoura Correa (OAB: 932/MS) Apelado: Oi S/A Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS) Advogada: Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB: 10526/MS) Advogado: Alessandra Arce Fretes (OAB: 15711/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 18:42

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 18:42

    Distribuído por prevenção

  • 11/07/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 07:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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