17/01/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 15:12

Baixa Definitiva
09/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:18

Expedição de Ofício.
09/08/2023 10:14

Transitado em Julgado em #{data}
29/07/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412492-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Flavio Luis Piccolo EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - RECURSO DO MUNICÍPIO - PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

II - A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora, o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

III - Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 11:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
14/07/2023 13:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 15:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/07/2023 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412492-29.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Flavio Luis Piccolo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:27

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:27

Distribuído por sorteio
11/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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