27/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:04

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 14:50

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:10

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 21:55

Recebidos os autos
30/04/2025 21:55

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 08:55

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 09:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Rocco Cecilio Castanho Dias (OAB 326419/SP) Processo 0848883-63.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Porto Lauand Advogados - Fica a parte autora intimada da sentença de fl.s 332, cujo teor segue: " Ante o exposto, EXTINGO o feito executivo, pelo integral cumprimento da obrigação1 .

Expeça-se alvará de levantamento e/ou "TED" em favor da parte credora (dados, f. 329/330) do montante existente na(s) subconta(s) vinculada(s) ao feito (nº 1001596).

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Por fim, à míngua de interesse recursal, dou a presente por transitada em julgado e, tudo feito, arquive-se, com as cautelas legais
27/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:54

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 16:38

Recebidos os autos
25/03/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2025 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Porto Lauand (OAB 126258/SP), Rocco Cecilio Castanho Dias (OAB 326419/SP) Processo 0848883-63.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Porto Lauand Advogados - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS
10/02/2025 23:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 11:09

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:13

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:38

Recebidos os autos
07/10/2024 15:38

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 00:20

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 10:59

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 23:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 06:32

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:31

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 06:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/09/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 06:28

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:03

Recebidos os autos
01/02/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/01/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:56

Recebidos os autos
19/12/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2023 22:10

Recebidos os autos
21/11/2023 22:10

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:08

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 08:07

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 08:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 08:06

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 08:03

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 08:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2023 08:01

Evolução da Classe Processual
19/09/2023 14:25

Recebidos os autos
19/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 17:40

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 04:49

Decorrido prazo de parte
12/09/2023 04:49

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 09:50

Recebidos os autos
11/09/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:42

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 16:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/08/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:48

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 13:24

Recebidos os autos
24/08/2023 13:24

Recebidos os autos
23/08/2023 12:00

Transitado em Julgado em data
03/08/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0848883-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: FBS-Construção Civil e Pavimentação Ltda.

Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) Interessado: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL - MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA UTILIZAÇÃO NAS OBRAS CONTRATADAS - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - RECURSO DESPROVIDO.

I - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1135489/AL, firmou a tese jurídica de que "As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais" (Tema 261).

Referida tese foi posteriormente convertida na Súmula 432/STJ, com idêntica redação.

II - A característica de insumo das mercadorias adquiridas e que deram ensejo à tributação ora impugnada pode ser extraída do contrato de empreitada celebrado entre a apelada e a Concessionária de Rodovia Sul - Mato-Grossense S/A (f. 88-96), cujo objeto foi a prestação de serviços para a execução de obras de duplicação de parte da rodovia BR-163, não havendo nos autos qualquer indício de que referidos materiais tenham sido utilizados para outra finalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0848883-63.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: FBS-Construção Civil e Pavimentação Ltda.

Advogado: Rodrigo Porto Lauand (OAB: 126258/SP) Interessado: Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 10:36

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 10:36

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 10:36

Remetidos os Autos para destino.
15/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 11:41

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 02:53

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 07:22

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 07:22

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 07:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:35

Recebidos os autos
05/04/2023 15:34

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 15:25

Julgado procedente o pedido
14/03/2023 17:47

Juntada de tipo de documento
15/02/2023 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2023 11:30

Recebidos os autos
06/02/2023 11:30

Juntada de Petição de tipo
05/02/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:51

Recebidos os autos
24/01/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2022 07:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:32

Juntada de Petição de tipo
06/12/2022 18:42

Juntada de tipo de documento
06/12/2022 18:41

Juntada de tipo de documento
06/12/2022 18:41

Juntada de tipo de documento
06/12/2022 18:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:07

Juntada de tipo de documento
17/11/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 17:35

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 19:21

Recebidos os autos
04/11/2022 18:26

Decisão ou Despacho
03/11/2022 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
31/10/2022 11:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
31/10/2022 11:09

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 11:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2022 09:35

Juntada de Petição de tipo
28/10/2022 17:22

Realizado cálculo de custas
28/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 17:20

Realizado cálculo de custas
28/10/2022 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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