22/09/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
07/08/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902927-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Claudinei Ferreira de Farias EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
26/07/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 16:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/07/2023 01:43

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0902927-32.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Claudinei Ferreira de Farias Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 15:48

Conclusos para decisão
10/07/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:47

Distribuído por sorteio
10/07/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1412475-90.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Ligia Mieko Kamiya

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/11/2023 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1412474-08.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Fatima Leal de Souza

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0905492-66.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Francislene Marques Carneiro

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0905492-66.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Francislene Marques Carneiro

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 07:36

Exibir Processo

Processo nº 1412441-18.2023.8.12.0000

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Felipe Kelvin Menacho Correa

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2023 14:10

Exibir Processo