TJMS - 0816714-23.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823740-48.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogada: Ana Karina Oliveira e Silva (OAB: 10733/MS) Apelado: Paed Construtora Ltda - Me Advogado: Jorge Talmo de Araújo Moraes (OAB: 8896/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO - ABANDONO DE OBRA PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE PENALIDADE DE MULTA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR - UTILIZAÇÃO DA VIA EDITALÍCIA SEM ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS - ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Incumbia à empresa de saneamento provar a estrita subsunção dos atos administrativos à lei, notadamente a regularidade da notificação da contratada, na forma do art. 26, §3º e 5º, da Lei nº. 9.784/1999, por via postal, com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, sob pena de nulidade.
Não havendo prova do enviou a notificação à contratada, mas apenas publicação dos atos no Diário Oficial, que somente é possível após esgotados os meios e tentativas de localização daquele a ser cientificado, nulo o procedimento administrativo que aplicou penalidade de multa à empresa contratada.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
10/07/2023 10:30
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2023 08:51
Juntada de Petição de Contra-razões
-
23/05/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 21:12
Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
-
22/05/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 07:55
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2023 08:35
Recebidos os autos
-
08/05/2023 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 04:02
Expedição de Certidão.
-
02/05/2023 12:58
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 12:58
Juntada de Mandado
-
24/04/2023 14:42
Expedição de Certidão.
-
24/04/2023 14:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2023 14:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/04/2023 14:18
Recebidos os autos
-
14/04/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 14:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
07/02/2023 14:57
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 11:04
Conclusos para decisão
-
02/02/2023 16:20
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
30/01/2023 13:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/01/2023 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2023 13:10
Expedição de Mandado.
-
26/01/2023 20:43
Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2023.
-
26/01/2023 17:15
Recebidos os autos
-
26/01/2023 17:15
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 12:25
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 12:25
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 12:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 07:31
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 07:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/01/2023 07:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2023 07:29
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 14:01
Recebidos os autos
-
25/01/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2023 14:01
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/01/2023 12:25
Conclusos para decisão
-
18/01/2023 14:15
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
-
17/01/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 16:39
Expedição de Outros documentos.
-
17/01/2023 16:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2023 10:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/01/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 09:20
Juntada de Petição de Apelação
-
11/01/2023 20:57
Publicado #{ato_publicado} em 11/01/2023.
-
11/01/2023 07:51
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 18:22
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 17:35
Expedição de Certidão.
-
14/12/2022 17:35
Expedição de Outros documentos.
-
14/12/2022 17:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/11/2022 15:57
Recebidos os autos
-
25/11/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
25/11/2022 15:56
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2022 15:56
Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.
-
23/11/2022 17:16
Conclusos para julgamento
-
07/10/2022 14:31
Recebidos os autos
-
07/10/2022 14:31
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 11:59
Expedição de Certidão.
-
05/10/2022 11:59
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2022 11:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
18/08/2022 08:55
Recebidos os autos
-
18/08/2022 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 14:45
Juntada de Ofício
-
04/08/2022 17:29
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 17:28
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2022 17:28
Juntada de Mandado
-
25/07/2022 16:02
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 10:01
Juntada de Informações
-
19/07/2022 17:49
Expedição de Mandado.
-
14/07/2022 20:38
Publicado #{ato_publicado} em 14/07/2022.
-
14/07/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
13/07/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 14:19
Expedição de Carta.
-
13/07/2022 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
13/07/2022 14:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/07/2022 14:18
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 17:15
Recebidos os autos
-
12/07/2022 17:15
Concedida a Medida Liminar
-
11/07/2022 13:37
Conclusos para despacho
-
11/07/2022 11:47
Conclusos para despacho
-
09/06/2022 07:01
Realizado cálculo de custas
-
08/06/2022 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2022 07:04
Realizado cálculo de custas
-
03/06/2022 14:34
Realizado cálculo de custas
-
31/05/2022 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2022.
-
31/05/2022 07:45
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 15:35
Realizado cálculo de custas
-
30/05/2022 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2022 17:44
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 20:54
Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2022.
-
06/05/2022 07:52
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2022 15:20
Recebidos os autos
-
04/05/2022 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 08:05
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 18:55
Expedição de Certidão.
-
03/05/2022 18:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
03/05/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 18:31
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 18:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2022
Ultima Atualização
14/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0905492-66.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Francislene Marques Carneiro
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2023 15:50
Processo nº 0905492-66.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Francislene Marques Carneiro
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 07:36
Processo nº 1412441-18.2023.8.12.0000
Omni S/A Credito Financiamento e Investi...
Felipe Kelvin Menacho Correa
Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/07/2023 14:10
Processo nº 0902927-32.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Claudinei Ferreira de Farias
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2023 15:47
Processo nº 0902927-32.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Claudinei Ferreira de Farias
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/01/2022 08:12