TJMS - 0834866-22.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 19:56
Ato ordinatório praticado
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19/08/2023 01:15
Confirmada a intimação eletrônica
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19/08/2023 01:15
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 12:16
Arquivado Definitivamente
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15/08/2023 10:45
Transitado em Julgado em #{data}
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08/08/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
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01/08/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2023 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2023 01:21
Recebidos os autos
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01/08/2023 01:21
Confirmada a intimação eletrônica
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01/08/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 13:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
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21/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834866-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Mercedes Escobar Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - VERBAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO -- OFENSA A COISA JULGADA - APROVEITAMENTO DO RESULTADO DA AÇÃO COLETIVA NA AÇÃO INDIVIDUAL - APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO ANTES DA SENTENÇA NA AÇÃO INDIVIDUAL - NÃO OCORRÊNCIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa.
Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
20/07/2023 10:36
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 16:38
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
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17/07/2023 13:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/07/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 01:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/07/2023 01:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0834866-22.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Maria Mercedes Escobar Advogada: Ana Silvia Pessoa Salgado Moura (OAB: 7317/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 13:25
Conclusos para decisão
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11/07/2023 13:25
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 13:25
Distribuído por sorteio
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11/07/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 12:40
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 10:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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