TJMS - 1412459-39.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

MARCO AURELIO AFONSO DE ALMEIDA

CPF *46.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 18:05

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2025 18:01

    Certidão Cartorária

  • 10/03/2025 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 14:07

    Expedição de "tipo de documento".

  • 18/02/2025 22:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:01

    Publicação

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412459-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Marco Aurélio Afonso de Almeida Ante o exposto, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ (Tema 425), exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro prejudicado o presente interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.

  • 17/02/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 18:18

    Publicação

  • 14/02/2025 18:07

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/02/2025 18:07

    Recurso prejudicado

  • 13/02/2025 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2025 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:26

    Juntada de tipo de documento

  • 30/01/2025 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 11:36

    Baixa Definitiva

  • 07/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412459-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marco Aurélio Afonso de Almeida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - ADEQUAÇÃO AO TEMA Nº 425 POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Nos termos do que foi decidido no Tema nº 425 do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de penhora sobre ativos financeiros, via sistema Sisbajud, prescinde do exaurimento das vias extrajudiciais.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, conheceram do recurso e deram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412459-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marco Aurélio Afonso de Almeida Julgamento Virtual Iniciado

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412459-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marco Aurélio Afonso de Almeida Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para que se proceda à redistribuição do recurso.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 22/11/2024 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412459-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marco Aurélio Afonso de Almeida Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/11/2024.

  • 08/11/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 14:03

    Registro Processual

  • 04/11/2024 14:02

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 04/11/2024 13:56

    Certidão Cartorária

  • 28/10/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 11:49

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 00:01

    Publicação

  • 22/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412459-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Marco Aurélio Afonso de Almeida Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 4ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 21/10/2024 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 10:23

    Publicação

  • 18/10/2024 10:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/10/2024 10:17

    Decisão

  • 15/10/2024 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/10/2024 08:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2024 12:11

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 03:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 00:01

    Publicação

  • 25/09/2024 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 10:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/09/2024 10:23

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 19/09/2024 16:30

    Baixa Definitiva

  • 19/09/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:46

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/03/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/02/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 00:01

    Publicação

  • 28/02/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:44

    Publicação

  • 27/02/2024 20:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 20:53

    Recurso especial

  • 26/02/2024 16:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2024 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412459-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marco Aurélio Afonso de Almeida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA SISBAJUD - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 219 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO DETERMINADO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TJMS NÃO EXERCIDO - DISTINÇÃO EXISTENTE - RATIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PELO COLEGIADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O 1º VOGAL.

  • 10/10/2023 11:44

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 10/10/2023 11:39

    Registro Processual

  • 10/10/2023 11:32

    Certidão Cartorária

  • 09/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 18:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/10/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicação

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412459-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Marco Aurélio Afonso de Almeida POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 06/10/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 12:43

    Publicação

  • 06/10/2023 08:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/10/2023 08:36

    Decisão

  • 03/10/2023 14:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/10/2023 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 00:01

    Publicação

  • 11/09/2023 00:01

    Publicação

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1412459-39.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Marco Aurélio Afonso de Almeida Ao recorrido para apresentar resposta

  • 06/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2023 18:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/09/2023 18:18

    Expedição de "tipo de documento".

  • 05/09/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412459-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marco Aurélio Afonso de Almeida EMENTA - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - USO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - ANÁLISE APÓS INSUCESSO DAS PROPOSIÇÕES DO EXEQUENTE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO CREDOR EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU DE SEUS BENS COM O ESCOPO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM LEGAL QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO E QUE PODE SER RELATIVIZADA NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1412459-39.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Bastos Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Marco Aurélio Afonso de Almeida Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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