TJMS - 1412431-71.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2023 17:08
Arquivado Definitivamente
-
26/09/2023 17:07
Baixa Definitiva
-
26/09/2023 17:04
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2023 12:44
Expedição de Ofício.
-
26/09/2023 12:42
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/09/2023 02:57
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 22:10
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 03:41
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412431-71.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Eunice Maria Salmi da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DINHEIRO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NÃO CABIMENTO.
Em regra, conforme previsto no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
18/08/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:42
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 16:42
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
14/08/2023 10:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
09/08/2023 21:13
Conclusos para decisão
-
09/08/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 22:40
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 03:04
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412431-71.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Eunice Maria Salmi da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Por isso, defiro, em antecipação de tutela, a pretensão recursal.
Em consequência, determino o desbloqueio do valor existente em conta de titularidade da parte agravante.
Comunique-se.
Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso. -
24/07/2023 14:21
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 13:33
Expedição de Ofício.
-
24/07/2023 10:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 10:57
Concedida a Medida Liminar
-
23/07/2023 01:43
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 01:38
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1412431-71.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Eunice Maria Salmi da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Agravado: Banco Cetelem S.A.
Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 11:45
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 11:45
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 11:44
Distribuído por prevenção
-
11/07/2023 11:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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