18/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 11:10

Documento Digitalizado
18/08/2025 11:10

Certidão
07/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
06/08/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Agravado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
05/08/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 17:32

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:10

Recurso Especial
01/08/2025 17:21

Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:41

Baixa Definitiva
08/07/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Agravado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Ao recorrido para apresentar resposta
17/06/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 04:07

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Recorrido: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar.

I.C.
13/06/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 17:32

Publicação
12/06/2025 17:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/06/2025 17:16

Recurso Especial
11/06/2025 16:23

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 15:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
23/05/2025 03:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 02:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Recorrido: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Ao recorrido para apresentar resposta
22/05/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 15:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 15:04

Expedição de "tipo de documento".
22/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Embargado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO INSERTO NO ART. 1.022 DO CPC - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ. 2.

O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutido na via adequada. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
04/02/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Embargante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Embargado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 03/02/2025.
25/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Embargado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Vistos, etc.

Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal.

I-se.

Cumpra-se.
24/10/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Embargante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Eduardo Possiede Araújo (OAB: 17701/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Embargado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Apelante: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogado: Emynie Silva Arce Piccoli (OAB: 29725/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini EMENTA - DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU AVENTADA PELO AUTOR EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - MÉRITO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGADA RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - RÉU QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC.

II, DO CPC) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES AO VENCIMENTO DO CONTRATO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

I) Analisando as razões recursais é possível extrair o suficiente contraste em face da decisão recorrida, o que cumpre a exigência legal e impõe o conhecimento do recurso, devendo ser afastada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.

II) Nos termos do art. 373, inc.

II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

III) Tendo havido a renovação tácita do contrato de prestação de serviços advocatícios, é possível a cobrança dos valores referentes a serviço comprovadamente prestado no período de prorrogação do contrato.

IV) Recurso do réu conhecido e desprovido.

Recurso do autor conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE MURITIBA & NIUTOM JÚNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Apelante: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Vistos, etc.

Intime-se o recorrente Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal para manifestar-se acerca da alegação de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (fl. 332) , no prazo de 5 (cinco) dias.

I-se.

Cumpra-se.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817288-22.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Apelante: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Apelante: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Muritiba & Niutom Junior Advogados Associados SS Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Josiene da Costa Martins (OAB: 10296/MS) Apelado: Sindicato das Indústrias e dos Produtores de Carvão Vegetal do Estado do Mato Grosso do Sul- Sindicar Advogado: Thiago Possiede Araújo (OAB: 17700/MS) Advogado: Állen Rodrigues de Castro de Paula (OAB: 17376/MS) Advogada: Laiza Dayane Montania Vera (OAB: 25847/MS) Advogada: Camila Tonzar Parra (OAB: 447669/SP) Interessado: Marcos José Brito Interessado: Sergio Polini Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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