26/07/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 07:12

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 07:11

Baixa Definitiva
25/07/2023 07:06

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 17:21

Recebidos os autos
17/07/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/07/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:51

Juntada de Certidão
17/07/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402725-64.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Danilo Alencar Azevedo Santos Impetrante: Zeca Moreno Ferreira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Gilberto Luiz Manzoni Paciente: Agripar Aviação Agrícola Ltda Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Advogado: Zeca Moreno Ferreira (OAB: 25586/MS) E M E N T A - HABEAS CORPUS - DELITO DESCRITO NO ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98 - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.

O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da inocência do acusado, da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, o que não se percebe na hipótese.

Inexiste inépcia da denúncia quando preenchidos os requisitos legais do art. 41 do CPP.

A questão material referente à tipicidade do delito corresponde ao mérito da ação penal e será examinada com profundidade por ocasião da sentença, quando então toda a matéria relativa ao complemento da norma penal em branco será objeto de cognição, podendo o paciente ser inclusive absolvido por tal motivo.

Para o acolhimento da tese defensiva, em sede de habeas corpus, imperiosa seria a demonstração de plano da ausência de justa causa, o que não ocorre na espécie.

Ausência de constrangimento ilegal.

Ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
14/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 18:36

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
13/07/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
13/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/07/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1402725-64.2023.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Desª.

Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: Danilo Alencar Azevedo Santos Impetrante: Zeca Moreno Ferreira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Maracaju Paciente: Gilberto Luiz Manzoni Paciente: Agripar Aviação Agrícola Ltda Advogado: Danilo Alencar Azevedo Santos (OAB: 25591/MS) Advogado: Zeca Moreno Ferreira (OAB: 25586/MS) "É o relatório.

Em mesa." Intimação da pauta de julgamento de 13/07/2023.
11/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:44

Inclusão em Pauta
11/07/2023 11:38

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2023.
10/07/2023 14:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 14:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 08:02

Conclusos para decisão
15/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 17:51

Recebidos os autos
15/03/2023 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:09

Juntada de Certidão
14/03/2023 14:55

Juntada de Informações
06/03/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 18:41

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 14:06

Expedição de Ofício.
03/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 13:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 13:18

Não Concedida a Medida Liminar
03/03/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 01:14

INCONSISTENTE
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:35

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:35

Distribuído por sorteio
02/03/2023 11:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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