17/01/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 09:57

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica
05/09/2023 15:18

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 15:17

Baixa Definitiva
05/09/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 06:50

Expedição de Ofício.
05/09/2023 06:49

Transitado em Julgado em #{data}
04/09/2023 08:50

Recebidos os autos
04/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 15:35

Recebidos os autos
30/08/2023 15:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:15

Juntada de Certidão
30/08/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000609-36.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Antonio M. dos Santos Lingerie e Confecções Advogado: Omar Augusto Leite Melo (OAB: 185683/SP) Advogado: Guilherme Viana F. de Camargo (OAB: 249451/SP) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas – Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul EMENTA -AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL - DECISÃO MANTIDA - COM O PARECER - RECURSO IMPROVIDO.

O deslocamento de bens ou mercadorias entre propriedades de uma mesma empresa ou pessoa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 01:14

Recebidos os autos
19/08/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
19/08/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/08/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 07:14

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:07

Recebidos os autos
04/08/2023 15:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/08/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 16:11

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000609-36.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Antonio M. dos Santos Lingerie e Confecções Advogado: Omar Augusto Leite Melo (OAB: 185683/SP) Advogado: Guilherme Viana F. de Camargo (OAB: 249451/SP) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas – Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal.

Após, intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do CPC.

Colha-se parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.C.-se.
18/07/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 17:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/07/2023 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000609-36.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Agravado: Antonio M. dos Santos Lingerie e Confecções Advogado: Omar Augusto Leite Melo (OAB: 185683/SP) Advogado: Guilherme Viana F. de Camargo (OAB: 249451/SP) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Três Lagoas – Secretaria da Fazenda de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 10:21

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:21

Distribuído por sorteio
11/07/2023 10:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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