TJMS - 0813742-77.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
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14/08/2023 12:58
Arquivado Definitivamente
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14/08/2023 12:51
Transitado em Julgado em #{data}
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20/07/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 11:40
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 02:17
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813742-77.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Nalvino Cavalcante de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DEILEGITIMIDADEPASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA -INSCRIÇÃO NO ROL DOS INADIMPLENTES - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - RECURSO IMPROVIDO.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda o órgão mantenedor de banco de dados quando a causa de pedir fundamenta-se na ausência de notificação prévia do consumidor, a qual deveria ter sido realizada por este (REsp 1.061.134/RS).
Restando comprovado o encaminhamento da prévia notificação ao devedor, não há que se falar em prática de ato ilícito que enseje a condenação requerida na inicial.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
19/07/2023 15:32
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 13:24
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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12/07/2023 16:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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12/07/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
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12/07/2023 01:12
INCONSISTENTE
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12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0813742-77.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Nalvino Cavalcante de Souza Advogado: Thiago Cardoso Ramos (OAB: 27656A/MS) Apelado: Confederação Nacional dos Dirijentes Lojistas (SPC Brasil) Advogada: Vivian Meira Avila Moraes (OAB: 81751/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
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11/07/2023 10:06
Conclusos para decisão
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11/07/2023 10:06
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2023 10:06
Distribuído por sorteio
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11/07/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 15:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
19/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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