TJMS - 0944904-72.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

PROJETO HMX2 PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 10.970.640/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 15:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/11/2023 06:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.

  • 30/10/2023 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Projeto Hmx2 Participacoes Ltda Processo 0944904-72.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Projeto Hmx2 Participacoes Ltda -

    Vistos.

    I.

    Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ.

    II.

    Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos.

    III.

    Inexistindo manifestação, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.

    Int. e Cumpra-se.

  • 19/10/2023 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0944904-72.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Projeto Hmx2 Participacoes Ltda EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.

    III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.

    O art. 485, inc.

    III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.

    Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.

    Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.

    Apelação Cível conhecida e não provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0944904-72.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Projeto Hmx2 Participacoes Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/07/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 17:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 22:46

    Juntada de Petição de Apelação

  • 18/05/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:20

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 10:20

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 20/04/2023 11:02

    Conclusos para julgamento

  • 06/02/2023 02:42

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2023.

  • 17/12/2022 03:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:23

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 17:56

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2022 03:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/07/2022.

  • 03/07/2022 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2022 13:34

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 15:21

    Juntada de Ofício

  • 07/10/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 08:47

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2021 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2021 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 20:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 20:07

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/05/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2021 07:47

    Recebidos os autos

  • 01/05/2021 07:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 15:32

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 08:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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