TJMS - 0912688-87.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

DAMIAO RAMOS ROLAO

CPF *41.***.*50-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/02/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 13:44

Transitado em Julgado em #{data}
15/11/2023 06:41

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.
30/10/2023 01:19

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:49

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:00

Intimação

Damiao Ramos Rolao Processo 0912688-87.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Damiao Ramos Rolao -

Vistos.

I.

Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ.

II.

Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos.

III.

Inexistindo manifestação, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.

Int. e Cumpra-se.
19/10/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.
19/10/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 09:18

Expedição de Certidão.
17/10/2023 12:03

Recebidos os autos
17/10/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:46

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:38

Recebidos os autos
22/09/2023 12:38

Recebidos os autos
21/09/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912688-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Damiao Ramos Rolao EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - EXEQUENTE SILENTE QUANTO AO INTENTO DE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40 DA LEF - INAPLICABILIDADE - CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do autor.

Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito, circunstância que se vislumbra na hipótese em apreço.

E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Como houve respeito ao procedimento estabelecido pela legislação processual, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo por abandono.

Inaplicabilidade do procedimento previsto no art. 40 da LEF ao caso concreto, pois a execução permaneceu paralisada aguardando que o credor se manifestasse a respeito da não localização do executado e diligenciasse para obter seu endereço, inclusive, uma vez intimado para promover o prosseguimento do feito, deixou de apresentar qualquer manifestação.

Rejeita-se, ainda, o argumento de desrespeito aos princípios do contraditório, da primazia do julgamento do mérito, proporcionalidade, contraditório e da inafastabilidade da prestação jurisdicional, assim como desprestígio aos interesses econômicos do Município, se o juízo a quo possibilitou ao Exequente a adoção de diligências imprescindíveis ao seguimento do feito, mas este se mostrou indiferente à determinação em comento, ensejando a extinção do processo.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0912688-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Damiao Ramos Rolao Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 20:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 17:16

Recebidos os autos
20/06/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 11:51

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:27

Juntada de Petição de Apelação
29/05/2023 02:07

Expedição de Certidão.
22/05/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.
22/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 22:02

Expedição de Certidão.
19/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:55

Recebidos os autos
12/05/2023 08:55

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:55

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/05/2023 08:22

Conclusos para julgamento
17/02/2023 04:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2023.
28/01/2023 04:17

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:27

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 14:45

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:20

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:38

Recebidos os autos
19/10/2022 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 16:02

Conclusos para despacho
02/08/2022 03:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.
14/07/2022 04:14

Expedição de Certidão.
03/07/2022 16:08

Expedição de Certidão.
03/07/2022 16:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 20:04

Expedição de Carta.
19/04/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 10:55

Recebidos os autos
31/01/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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