TJMS - 0912588-35.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

LIDIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *16.***.*28-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 13:46

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2024 13:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/11/2023 06:41

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.

  • 30/10/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Lidiane Aparecida da Silva Oliveira Processo 0912588-35.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Lidiane Aparecida da Silva Oliveira -

    Vistos.

    I.

    Ao Cartório para proceder a certificação do trânsito em julgado no sistema SAJ.

    II.

    Digam as partes, em cinco dias, acerca do retorno dos autos.

    III.

    Inexistindo manifestação, arquivem-se, observando-se as cautelas de estilo.

    Int. e Cumpra-se.

  • 19/10/2023 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em 19/10/2023.

  • 19/10/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 14:03

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0912588-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Lidiane Aparecida da Silva Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

    III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

    No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    Recurso conhecido e não provido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0912588-35.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Lidiane Aparecida da Silva Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/07/2023 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/07/2023 17:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 11:51

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 06:50

    Juntada de Petição de Apelação

  • 29/05/2023 02:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2023 21:24

    Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

  • 22/05/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 22:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:55

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 08:55

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 11/05/2023 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2023 04:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/02/2023.

  • 28/01/2023 04:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 10:38

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 03:19

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2022.

  • 14/07/2022 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/04/2022 19:57

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 07:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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