04/08/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:06

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
11/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800166-11.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Celina Fernandes Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL PARA MAJORAR O QUANTUM EM QUE ARBITRADO O VALOR DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL - EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES VÁLIDAS EM NOME DA AUTORA - DEVEDORA CONTUMAZ - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO ABORRECIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A autora discute 3 (três) inscrições lançadas em seu nome, dizendo não ter ocorrido notificação prévia, quando, na verdade, se reputam válidas 2 (duas) notificaçãos efetivadas via FAC, suficientes para configurar o cumprimento do § 2º do art. 43, CDC.

II - O que se denota é ser a autora devedora contumaz, o que induz ausência de dano moral, conforme Súmula 385, STJ.

No entanto, como houve recurso apenas da autora, deve ser mantida a condenação da ré, sob pena de reformatio in pejus.

III - Considerando o baixo proveito econômico, o valor dos honorários deve ser fixado de forma equitativa (art. 85, § 8º, CPC).

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/07/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 22:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:30

Conclusos para decisão
23/06/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:30

Distribuído por sorteio
23/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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