TJMS - 0809569-13.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CISABRASILE LTDA.

CNPJ: 05.120.289/0001-04

Advogados

MOYSES BORGES FURTADO NETO

OAB: 15428/SC

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

CISABRASILE LTDA.

CNPJ: 05.120.289/0001-04

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

CPF *74.***.*13-60

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/02/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 13:05

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 11:06

    Arquivado Definitivamente

  • 29/02/2024 11:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/02/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 15:08

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 28/02/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/02/2024 09:00

    Recebidos os autos

  • 06/02/2024 09:00

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809569-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Cisabrasile Ltda.

    Advogado: Moysés Borges Furtado Neto (OAB: 15428/SC) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - HIPÓTESE DE DECISÃO POSTERIOR PROFERIDA PELO STF NAS ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078 QUE SEDIMENTOU QUE A LC Nº 190/2022 NÃO CRIOU OU AUMENTOU IMPOSTO - EFEITO VINCULANTE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES Considerando que em 29/11/2023 sobreveio decisão do Colendo STF nas ADIs nº 7.066, 7.070 e 7.078, que, por maioria, sedimentou que a LC nº 190/2022 não criou ou aumentou imposto, mas apenas estabeleceu regra de repartição de arrecadação tributária, razão pela qual não se aplica o princípio da anterioridade anual, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para modificar o acórdão de fls. 443/442, com escopo de manter a decisão de primeiro grau e denegar a segurança pretendida pela impetrante.

    Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..

  • 01/02/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809569-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Cisabrasile Ltda.

    Advogado: Moysés Borges Furtado Neto (OAB: 15428/SC) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/01/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 16:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/01/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 31/01/2024 14:36

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 14:39

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/01/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:51

    Inclusão em Pauta

  • 29/01/2024 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/01/2024 11:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/01/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 19:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809569-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Cisabrasile Ltda.

    Advogado: Marcos Junior Jaroszuk (OAB: 14834/SC) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Atento ao que dispõe o art. 1.023, §2º, do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

  • 19/12/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/12/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 01:02

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/11/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/10/2023 01:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0809569-13.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Embargado: Cisabrasile Ltda.

    Advogado: Marcos Junior Jaroszuk (OAB: 14834/SC) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/10/2023 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 10:49

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809569-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Cisabrasile Ltda.

    Advogado: Marcos Junior Jaroszuk (OAB: 14834/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE/APELANTE NA SUSPENSÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL - EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    A respeito da cobrança do ICMS DIFAL, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a matéria e, na data de 24/02/2021, proferiu julgamento do RE nº 1.287.019/DF, pela sistemática da repercussão geral, firmando tese no Tema 1.093 no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas Gerais".

    Levando-se em consideração o princípio da segurança jurídica que, no caso, compreende a previsibilidade do Direito e a estabilidade das relações jurídicas, com o objetivo de coibir a chamada tributação surpresa, a anterioridade tributária anual veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou o majorou.

    Cumpre ressaltar, outrossim, que na ADI 7066, caminha o entendimento do STF no sentido de que o ICMS-DIFAL somente poderá ser exigido a partir do exercício fiscal de 2023 (01/01/2023), pois, conforme entendimento do Min.

    Edson Fachin "nesse cenário jurisprudencial e legislativo, tem-se que o art.3º, da LC n. 190/22, ao remitir ao art.150, III, c, da Constituição, evidencia sua submissão não só à anterioridade nonagesimal, mas, também, à anterioridade do exercício considerando que o art.150, III, c, dispõe expressamente in fine: observado o disposto na alínea b, isto é, a LC n. 190/22 tem aptidão para produzir efeitos apenas em 01/01/2023." O Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança, de modo que a segurança produz seis efeitos, tão somente, a partir da data de impetração.

    Conforme entendimento que vigora no STF o indébito tributário (anterior a impetração do mandamus) deverá ser reclamado administrativamente ou pela via judicial adequada.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 2º e 3º Vogais que lhe negavam provimento.

    Julgamento conforme à técnica do art. 942 do CPC.

  • 13/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809569-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Cisabrasile Ltda.

    Advogado: Marcos Junior Jaroszuk (OAB: 14834/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0809569-13.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Cisabrasile Ltda.

    Advogado: Marcos Junior Jaroszuk (OAB: 14834/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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