TJMS - 1411774-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALMEIDA

CPF *20.***.*50-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2024 13:25

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2024 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 03:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/05/2024 15:05

    INCONSISTENTE

  • 06/05/2024 13:13

    Baixa Definitiva

  • 06/05/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 15:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411774-32.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Paulo Roberto dos Santos Almeida POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

  • 18/03/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 07:59

    Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.

  • 15/03/2024 15:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 15:27

    Recurso especial admitido

  • 14/03/2024 14:58

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/03/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411774-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Paulo Roberto dos Santos Almeida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - RETORNO DAVICE-PRESIDÊNCIA EM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Não se discute que a penhora on line e o bloqueio de numerários são meios de constrição utilizados para garantir a efetividade do processo de execução, contudo a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não é absoluta, podendo relativizar-se tal regra, conforme entendimento jurisprudencial.

    Juízo deretrataçãonão exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

  • 19/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411774-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Paulo Roberto dos Santos Almeida Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411774-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Paulo Roberto dos Santos Almeida Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 13/12/2023 16:16

    INCONSISTENTE

  • 13/12/2023 11:29

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 13/12/2023 11:26

    INCONSISTENTE

  • 07/12/2023 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 17:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411774-32.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Paulo Roberto dos Santos Almeida POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolatoR para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:37

    Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2023.

  • 29/11/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 13:57

    Decisão ou Despacho

  • 24/11/2023 16:12

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/11/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411774-32.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Paulo Roberto dos Santos Almeida Ao recorrido para apresentar resposta

  • 18/10/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 13:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/10/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1411774-32.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Paulo Roberto dos Santos Almeida EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE COM O JULGAMENTO PROFERIDO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

    Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022, do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

    A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

    Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios visando ao manejo dos recursos excepcionais não podem ser acolhidos se ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão combatido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1411774-32.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Paulo Roberto dos Santos Almeida Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411774-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Paulo Roberto dos Santos Almeida EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO.

    Embora não haja necessidade de o credor esgotar as diligências na tentativa de localização do devedor e de seus bens, é necessário que se demonstre mínimos esforços visando a satisfação de seu crédito.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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