04/07/2024 16:52

Baixa Definitiva
04/07/2024 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1411710-22.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Alflar Construção e Pavimentação Ltda Ciência às partes do retorno dos autos.
04/06/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2024 11:21

INCONSISTENTE
09/05/2024 16:42

Baixa Definitiva
09/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:41

Recebidos os autos
22/03/2024 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2024 17:05

Recurso especial admitido
07/03/2024 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411710-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Alflar Construção e Pavimentação Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR DETERMINAÇÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO AO TEMA 219, STJ - EXEQUENTE QUE NÃO ADOTA DILIGÊNCIA MÍNIMA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO CONSTATADA - DECISÃO PAUTADA NA FALTA DE COOPERAÇÃO DO CREDOR - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

O que se espera do Município de Campo Grande não é que esgote as vias extrajudiciais na busca de bens em nome do devedor, mas sim que adote diligências mínimas neste sentido (por exemplo, a possibilidade de penhorar o bem imóvel objeto do lançamento do IPTU) e, caso estas sejam infrutíferas, estará viabilizada a utilização do SISBAJUD.

Logo, não há subsunção da hipótese sub judice à previsão do Tema 219, STJ, motivo pelo qual descabe falar em exercício do juízo de retratação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
11/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411710-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Alflar Construção e Pavimentação Ltda Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/12/2023 16:30

INCONSISTENTE
06/12/2023 16:29

Registrado para #{motivos_de_registro}
06/12/2023 16:17

INCONSISTENTE
04/12/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1411710-22.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Alflar Construção e Pavimentação Ltda POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

STJ, firmada no Tema 219, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 10:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 10:25

Decisão ou Despacho
27/11/2023 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1411710-22.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Alflar Construção e Pavimentação Ltda Ao recorrido para apresentar resposta
19/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 17:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1411710-22.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Alflar Construção e Pavimentação Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO INEXISTENTE - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
14/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1411710-22.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Alflar Construção e Pavimentação Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411710-22.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Alflar Construção e Pavimentação Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA PELO SISBAJUD - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE EM MILHARES DE EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 835, CPC, E ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A utilização do termo preferencialmente no art. 835, caput, CPC, é suficiente para demonstrar que a ordem legal da penhora não é peremptória, podendo ser modificada pelo juiz no caso concreto conforme inteligência do § 1º do citado dispositivo, a exemplo do que ocorre, também, com a ordem estabelecida pelo art. 11 da LEF. 2.

Diante do histórico de não efetividade da penhora on line realizada via SISBAJUD em execuções fiscais municipais, associado com a notória sobrecarga do poder judiciário, avolumado com incontáveis atos processuais buscados nessas execuções, boa parte sem êxito, aliado com a falta de cooperação por parte do exequente, tem-se que a decisão agravada deve ser ratificada, sobretudo com o escopo de primar pela gestão eficiente do judiciário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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