TJMS - 1411712-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB: 7473/MS

CPF *28.***.*31-04

Polo Passivo

Partes

MAIKO FERREIRA DA SILVA

CPF *15.***.*21-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 08:31

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2025 08:30

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:05

    Baixa Definitiva

  • 13/11/2024 12:04

    Certidão Cartorária

  • 07/11/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/09/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 00:01

    Publicação

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411712-89.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maiko Ferreira da Silva POSTO ISSO, por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/09/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 09:15

    Publicação

  • 15/09/2024 13:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/09/2024 13:48

    Recurso Especial

  • 12/09/2024 06:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:39

    Juntada de tipo de documento

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411712-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Maiko Ferreira da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - RECURSO ESPECIAL 1.184.765/PA - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 425) - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS OUTRAS MEDIDAS - ADEQUAÇÃO AO TEMA 425, DO STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    O E.

    Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.184.765/PA, ao qual foi atribuída a Sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 425), firmou precedente no sentido de que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line via SISBAJUD, em execução civil ou execução fiscal.

    Em juízo de retratação, faz-se a adequação do caso concreto ao que restou decidido pelo STJ, no Tema 425, autorizando a penhora on line via SISBAJUD.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411712-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Maiko Ferreira da Silva Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 16:11

    Registro Processual

  • 12/08/2024 16:11

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 12/08/2024 16:11

    Certidão Cartorária

  • 19/07/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 16:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 19/07/2024 09:35

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 18/07/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 00:01

    Publicação

  • 18/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411712-89.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maiko Ferreira da Silva Sendo assim, REMETAM-SE OS AUTOS à 1ª Câmara Cível deste Tribunal, para atender à determinação oriunda do C.

    Superior Tribunal de Justiça.

    Publicado novo acórdão, retornem os autos conclusos para os devidos fins. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 14:21

    Publicação

  • 17/07/2024 11:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/07/2024 11:35

    Recurso Especial

  • 16/07/2024 15:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 16:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/06/2024 12:37

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 22/05/2024 14:05

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2024 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:35

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 15:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/03/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:17

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/02/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 00:01

    Publicação

  • 27/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411712-89.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maiko Ferreira da Silva POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 26/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 17:17

    Publicação

  • 23/02/2024 14:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/02/2024 14:31

    Recurso especial

  • 22/02/2024 10:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411712-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Maiko Ferreira da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ONLINE - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA EM OBSERVÂNCIA AO INCISO II DO ARTIGO 1.030 DO CPC - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE EM PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Não se discute que a penhora online e o bloqueio de numerários são meios de constrição utilizados para garantir a efetividade do processo de execução, contudo a penhora em dinheiro na ordem de nomeação de bens não é absoluta, podendo relativizar-se tal regra, conforme entendimento jurisprudencial.

    Juízo de retratação não exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação e ratificaram o acórdão, nos termos do voto do Relator.

  • 23/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 15:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2023 14:38

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 22/11/2023 14:36

    Registro Processual

  • 22/11/2023 13:52

    Certidão Cartorária

  • 20/11/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 03:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 00:01

    Publicação

  • 20/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411712-89.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maiko Ferreira da Silva POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 219, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/11/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 14:02

    Publicação

  • 14/11/2023 08:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/11/2023 08:53

    Decisão

  • 09/11/2023 16:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/11/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:01

    Publicação

  • 10/10/2023 00:01

    Publicação

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1411712-89.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Recorrido: Maiko Ferreira da Silva Ao recorrido para apresentar resposta

  • 09/10/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 11:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2023 11:52

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2023 11:52

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/10/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1411712-89.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Maiko Ferreira da Silva EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS REJEITADOS.

    Ainda que opostos à guisa de prequestionamento, os embargosdeclaratórios devem respeito aos limites inseridos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, ou seja, à existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

    Segundo dispõe o art. 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1411712-89.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Embargado: Maiko Ferreira da Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1411712-89.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Marcelo Câmara Rasslan Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Maiko Ferreira da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS POR PARTE DO EXEQUENTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Embora não haja necessidade de o credor esgotar as diligências na tentativa de localização do devedor e de seus bens, é necessário que se demonstre mínimos esforços visando a satisfação de seu crédito.

    A criação, por parte do Conselho Nacional de Justiça, dos Sistemas Infojud, SisbaJud, RenaJud, à disposição das partes e do Poder Judiciário para diversos tipos de diligências, não pressupõe a utilização de tais ferramentas sem qualquer cautela ou moderação, não se podendo subtrair da responsabilidade do autor do feito o seu dever de diligenciar para o sucesso da ação.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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