TJMS - 0823858-53.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/11/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 12:21
Arquivado Definitivamente
-
23/11/2023 08:27
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/10/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823858-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Luiz Olavo da Silva Advogado: Everton Mayer de Oliveira (OAB: 13120/MS) Advogado: Mário Cezar Machado Domingos (OAB: 13125/MS) Advogado: Edgar Martins Veloso (OAB: 13695/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECUSA DE EXIBIÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA - ATRIBUIÇÃO ÀS RÉS - FALTA DE EXIBIÇÃO - CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso: a) o dever de apresentar os documentos requeridos pelo autor, que seriam comum às partes; e b) a atribuição da sucumbência aos réus ante a ausência de pretensão resistida. 2.
O art. 396, do CPC/15 prevê que o Juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.
Por sua vez, o art. 399, estabelece que o Juiz não admitirá a recusa se: a) o requerido tiver obrigação legal de exibir (inc.
I); b) o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova (inc.
II); c) o documento, por seu conteúdo, for comum às partes (inc.
III). 3.
Na espécie, a parte autora comprovou ter solicitado a documentação na via administrativa, além disso, a hipótese dos autos é típica da lide que não admite recusa por parte dos requeridos-recorrentes, tendo em vista, primeiro, a obrigação legal de exibir a documentação exigida (dever de informação - Lei nº 8.078, de 11/09/1990) e, segundo, porque os documentos pretendidos, por seu conteúdo, são comuns às partes. 4.
Em Ações de Exibição de Documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios quando estiver caracterizada, como no presente caso, a resistência à exibição dos documentos pleiteados.
Precedentes do STJ. 5.
Apelação conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
26/10/2023 11:48
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 08:37
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 08:37
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
20/10/2023 03:35
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823858-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Luiz Olavo da Silva Advogado: Everton Mayer de Oliveira (OAB: 13120/MS) Advogado: Mário Cezar Machado Domingos (OAB: 13125/MS) Advogado: Edgar Martins Veloso (OAB: 13695/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/10/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 21:24
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
11/07/2023 01:20
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 01:20
INCONSISTENTE
-
11/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0823858-53.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Luiz Olavo da Silva Advogado: Everton Mayer de Oliveira (OAB: 13120/MS) Advogado: Mário Cezar Machado Domingos (OAB: 13125/MS) Advogado: Edgar Martins Veloso (OAB: 13695/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
10/07/2023 11:17
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 11:10
Conclusos para decisão
-
10/07/2023 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2023 11:10
Distribuído por sorteio
-
10/07/2023 11:06
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 18:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2023
Ultima Atualização
26/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813010-34.2020.8.12.0110
Ramon Luis Maini Priamo
Gisely Carvalho de Jesus
Advogado: Sandra Cristina de Sousa
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/08/2020 16:12
Processo nº 0816785-23.2021.8.12.0110
Kerem Harumi Sadoyama
Maravilhas da Terra Produtos Naturais Lt...
Advogado: Debora Barbosa Rocha de Carvalho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/08/2021 12:10
Processo nº 0801640-24.2021.8.12.0110
Sandra Alma Boabaid Amado ME
Jociane Campos Paz
Advogado: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/02/2021 06:48
Processo nº 1412317-35.2023.8.12.0000
Municipio de Dourados
Ildete Maria Kronbauer Munhoz
Advogado: Renato Queiroz Coelho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2023 11:10
Processo nº 1407404-10.2023.8.12.0000
Municipio de Campo Grande/Ms
Helena Farias de Lima
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/07/2023 11:11