TJMS - 1412429-04.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/09/2023 16:10
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 16:10
Baixa Definitiva
-
21/09/2023 16:09
Transitado em Julgado em #{data}
-
15/09/2023 16:28
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 10:51
Recebidos os autos
-
15/09/2023 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/09/2023 10:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2023 22:09
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 18:30
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2023 03:14
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1412429-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Paulo André Souza da Cunha Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: V.
L.
C.
C.
M.
Advogado: Paulo André Souza da Cunha (OAB: 28579/MS) Interessado: Frederico Naderson de Lima Interessado: Sabrina Franco Monteiro Interessado: Elias Alvares Massaneiro Interessado: Sara Santos Soares Interessado: João Vitor Ramos Medrade Interessado: Lucas Lemos Santana Interessada: Bárbara Stephanye Sanchez Interessado: Maria Eduarda Monson dos Santos Interessado: Weidy da Silva Oliveira Interessado: Esequiel Gomes da Silva Júnior Interessada: Maria Luiza Marques Batista Interessado: Samuel Mendes de Oliveira Interessado: Cicera Aparecida dos Santos Campos Interessado: Fernanda Oliveira Silva Interessado: Janailson Fonseca EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTELIONATO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMNOSA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - INVIABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - PACIENTE MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - ACOLHIMENTO - CUMULAÇÃO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma e não sendo caso de aplicação de outras medidas cautelares não prisionais, é cabível a manutenção da prisão preventiva. 2.
A existência de condições subjetivas favoráveis não induz à concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva. 3.Em observância à determinação do STF no HC 143.641/SP, ao art. 318-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.769/2018, e à luz do estudo multidisciplinar trazidos aos autos, deve-se substituir a domiciliar da paciente, mãe de filho menor de 12 anos, com monitoração eletrônica.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, concederam parcialmente a ordem nos termos do voto do Relator.. -
13/09/2023 13:30
INCONSISTENTE
-
13/09/2023 09:02
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 04:24
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1412429-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: Paulo André Souza da Cunha Impetrado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: V.
L.
C.
C.
M.
Advogado: Paulo André Souza da Cunha (OAB: 28579/MS) Interessado: Frederico Naderson de Lima Interessado: Sabrina Franco Monteiro Interessado: Elias Alvares Massaneiro Interessado: Sara Santos Soares Interessado: João Vitor Ramos Medrade Interessado: Lucas Lemos Santana Interessada: Bárbara Stephanye Sanchez Interessado: Maria Eduarda Monson dos Santos Interessado: Weidy da Silva Oliveira Interessado: Esequiel Gomes da Silva Júnior Interessada: Maria Luiza Marques Batista Interessado: Samuel Mendes de Oliveira Interessado: Cicera Aparecida dos Santos Campos Interessado: Fernanda Oliveira Silva Interessado: Janailson Fonseca Sem complemento -
12/09/2023 14:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2023 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2023 11:50
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 17:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/09/2023 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 14:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/09/2023 14:37
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
-
11/09/2023 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2023 14:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/09/2023 14:34
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
07/09/2023 16:39
Concedido em parte o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
-
01/09/2023 18:20
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2023 18:10
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
23/08/2023 13:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 11:06
Recebidos os autos
-
23/08/2023 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 11:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1412429-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: P.
A.
S. da C.
Impetrado: J. de D. da 4 V.
C. da C. de C.
G.
Paciente: V.
L.
C.
C.
M.
Advogado: Paulo André Souza da Cunha (OAB: 28579/MS) Interessado: F.
N. de L.
Interessado: S.
F.
M.
Interessado: E.
A.
M.
Interessado: S.
S.
S.
Interessado: J.
V.
R.
M.
Interessado: L.
L.
S.
Interessada: B.
S.
S.
Interessado: M.
E.
M. dos S.
Interessado: W. da S.
O.
Interessado: E.
G. da S.
J.
Interessada: M.
L.
M.
B.
Interessado: S.
M. de O.
Interessado: C.
A. dos S.
C.
Interessado: F.
O.
S.
Interessado: J.
F.
Vistos.
Apesar das informações de fls. 60-61, verifica-se que não sobreveio ao processo o referido laudo multidisciplinar cuja realização foi determinada por este Relator como subsídio indispensável para o julgamento do mérito.
Assim, retornem os autos à Secretaria Judiciária, que deverá diligenciar em busca da adequada juntada do referido laudo ao processo, visto que, pelas informações que constam às fls. 60-61, o documento parece já ter sido confeccionado em cumprimento à determinação deste Relator.
Após, com a juntada, dê-se vistas às partes, inclusive à PGJ.
Por fim, à conclusão.
Campo Grande - MS, 22 de agosto de 2023. -
22/08/2023 14:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 12:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/08/2023 12:58
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 16:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 09:05
Recebidos os autos
-
21/08/2023 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 09:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 09:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/08/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2023 17:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2023 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2023 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/07/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 02:15
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1412429-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: P.
A.
S. da C.
Impetrado: J. de D. da 4 V.
C. da C. de C.
G.
Paciente: V.
L.
C.
C.
M.
Advogado: Paulo André Souza da Cunha (OAB: 28579/MS) Interessado: F.
N. de L.
Interessado: S.
F.
M.
Interessado: E.
A.
M.
Interessado: S.
S.
S.
Interessado: J.
V.
R.
M.
Interessado: L.
L.
S.
Interessada: B.
S.
S.
Interessado: M.
E.
M. dos S.
Interessado: W. da S.
O.
Interessado: E.
G. da S.
J.
Interessada: M.
L.
M.
B.
Interessado: S.
M. de O.
Interessado: C.
A. dos S.
C.
Interessado: F.
O.
S.
Interessado: J.
F.
Vistos.
Visando a colheita dos elementos necessários ao julgamento do presente feito, nos termos do art. 138, "caput", do RITJMS, converto o julgamento em diligência a fim de determinar à autoridade apontada como coatora que, através da equipe multidisciplinar de assistência social do Poder Judiciário local, busque informações, com urgência, acerca da filha da paciente menor de 12 anos, especialmente a atual situação dessa criança, se ela realmente reside com a paciente e o atual responsável pelo cuidado da infante.
O mesmo estudo ainda deverá apontar se a paciente também é responsável pelos cuidados de sua genitora, como alegado nos autos, que supostamente é pessoa com saúde debilitada e dependente de cuidados especiais, com indicação do adequado estado de saúde da referida pessoa, sua idade, se ela efetivamente reside com a paciente, se ela realmente necessita dos alegados cuidados, se a paciente é a verdadeira responsável por esses cuidados e se há outra pessoa apta a dispensá-los adequadamente.
A diligência acima determinada deverá ser integralmente cumprida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prazo no qual o laudo deverá ser juntado nos presentes autos para exame do mérito, sob as penas da lei.
Realizadas essas diligências, seja informado imediatamente a este Relator, com a juntada do respectivo laudo multidisciplinar nos autos, para o prosseguimento da análise do presente habeas corpus.
Paralelamente, oficie-se ao juízo responsável pela infância e juventude da comarca de Campo Grande/MS, a fim de que tome conhecimento e sejam verificadas as providências necessárias quanto à eventual situação de risco a que possa estar submetida a criança, com aplicação das medidas de proteção porventura cabíveis para o caso.
Apresentado o relatório multidisciplinar, dê-se vistas às partes.
Após, à PGJ.
Por fim, voltem-me os autos conclusos.
Campo Grande - MS, 25 de julho de 2023. -
26/07/2023 07:01
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 18:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/07/2023 18:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2023 18:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2023 16:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/07/2023 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2023 14:51
Recebidos os autos
-
19/07/2023 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2023 14:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/07/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 14:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2023 13:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 03:01
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/07/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1412429-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: P.
A.
S. da C.
Impetrado: J. de D. da 4 V.
C. da C. de C.
G.
Paciente: V.
L.
C.
C.
M.
Advogado: Paulo André Souza da Cunha (OAB: 28579/MS) Interessado: F.
N. de L.
Interessado: S.
F.
M.
Interessado: E.
A.
M.
Interessado: S.
S.
S.
Interessado: J.
V.
R.
M.
Interessado: L.
L.
S.
Interessada: B.
S.
S.
Interessado: M.
E.
M. dos S.
Interessado: W. da S.
O.
Interessado: E.
G. da S.
J.
Interessada: M.
L.
M.
B.
Interessado: S.
M. de O.
Interessado: C.
A. dos S.
C.
Interessado: F.
O.
S.
Interessado: J.
F.
Dessa forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido na ocasião oportuna, indefiro o pedido liminar pretendido.
Solicite-se, informações à autoridade coatora.
Após, vistas à PGJ.
Campo Grande - MS, 12/07/2023. -
13/07/2023 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/07/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 18:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 17:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2023 17:25
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/07/2023 00:45
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 00:45
INCONSISTENTE
-
12/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2023 00:00
Intimação
Habeas Corpus Criminal nº 1412429-04.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.
Luiz Gonzaga Mendes Marques Impetrante: P.
A.
S. da C.
Impetrado: J. de D. da 4 V.
C. da C. de C.
G.
Paciente: V.
L.
C.
C.
M.
Advogado: Paulo André Souza da Cunha (OAB: 28579/MS) Interessado: F.
N. de L.
Interessado: S.
F.
M.
Interessado: E.
A.
M.
Interessado: S.
S.
S.
Interessado: J.
V.
R.
M.
Interessado: L.
L.
S.
Interessada: B.
S.
S.
Interessado: M.
E.
M. dos S.
Interessado: W. da S.
O.
Interessado: E.
G. da S.
J.
Interessada: M.
L.
M.
B.
Interessado: S.
M. de O.
Interessado: C.
A. dos S.
C.
Interessado: F.
O.
S.
Interessado: J.
F.
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/07/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 07:40
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/07/2023 07:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 07:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
11/07/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2023
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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