TJMS - 0916482-10.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/01/2024 19:41
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 14:46
Arquivado Definitivamente
-
05/09/2023 09:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/07/2023 01:33
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 01:17
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 13:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2023 02:18
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0916482-10.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Wilson Vasconcelos Maciel da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.
III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.
No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
10/07/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 19:02
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 19:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
05/07/2023 18:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
04/07/2023 12:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
04/07/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 12:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2023 06:41
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 11:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/07/2023 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2023 11:35
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
03/07/2023 11:30
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 08:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2023
Ultima Atualização
07/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0927081-85.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Djaime Cristina Bogacki de Lima
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/02/2020 07:38
Processo nº 0926714-61.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Otacilio Mendes
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/07/2023 10:27
Processo nº 0926714-61.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Otacilio Mendes
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 01/02/2020 02:43
Processo nº 0921821-27.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Nelson Machado
Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/07/2023 12:50
Processo nº 0921821-27.2020.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Nelson Machado
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/01/2020 21:05