TJMS - 0905196-44.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/11/2023 17:16
Arquivado Definitivamente
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15/11/2023 06:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/11/2023.
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30/10/2023 01:14
Expedição de Certidão.
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20/10/2023 11:38
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 09:23
Ato ordinatório praticado
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20/10/2023 09:18
Transitado em Julgado em #{data}
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17/10/2023 11:47
Recebidos os autos
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17/10/2023 11:47
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 13:56
Conclusos para despacho
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05/09/2023 12:54
Recebidos os autos
-
05/09/2023 12:54
Recebidos os autos
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11/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0905196-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelada: Benedita Pereira da Cruz EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.
III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.
No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.
O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.
De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/06/2023 13:32
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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30/06/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/06/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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19/06/2023 12:08
Recebidos os autos
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19/06/2023 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2023 12:55
Conclusos para decisão
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25/05/2023 11:00
Juntada de Petição de Apelação
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14/05/2023 02:26
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/05/2023.
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26/03/2023 01:17
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 20:56
Publicado #{ato_publicado} em 16/03/2023.
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16/03/2023 18:28
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 07:56
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 17:17
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 09:25
Recebidos os autos
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15/03/2023 09:25
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
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15/03/2023 09:25
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
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14/03/2023 11:52
Conclusos para julgamento
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20/12/2022 02:19
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/12/2022.
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28/11/2022 08:02
Expedição de Certidão.
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18/11/2022 12:16
Expedição de Certidão.
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18/11/2022 12:02
Ato ordinatório praticado
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16/11/2022 10:06
Ato ordinatório praticado
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16/11/2022 10:00
Expedição de Certidão.
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08/09/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
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07/09/2022 11:16
Recebidos os autos
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07/09/2022 11:16
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2022 14:13
Conclusos para despacho
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10/06/2022 03:01
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/06/2022.
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28/04/2022 02:27
Expedição de Certidão.
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14/04/2022 18:58
Expedição de Certidão.
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14/04/2022 18:57
Ato ordinatório praticado
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08/04/2022 17:13
Ato ordinatório praticado
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09/02/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/01/2022 18:00
Expedição de Carta.
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28/01/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
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26/01/2022 08:33
Recebidos os autos
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26/01/2022 08:33
Proferido despacho de mero expediente
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23/01/2022 07:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
24/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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