05/09/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 15:24

Arquivado Definitivamente
05/09/2023 07:19

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0901693-15.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: Valdemir Tenório de Melo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

III, DO CPC - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À REGRA CONTIDA NO ART. 485, § 1º, DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 19:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/07/2023 18:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2023 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:55

Conclusos para decisão
03/07/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 10:55

Distribuído por sorteio
03/07/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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