19/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 14:40

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 01:25

Recebidos os autos
10/12/2023 01:25

Confirmada a intimação eletrônica
10/12/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:36

Recebidos os autos
30/11/2023 22:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/11/2023 22:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837354-47.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Embargada: Clair Tomaz Bitencourte Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica
20/11/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 11:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/11/2023 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0837354-47.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Embargada: Clair Tomaz Bitencourte Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:59

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837354-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelada: Clair Tomaz Bitencourte Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE (MULTA) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA RATIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

O art. 17 do CPC dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

No caso concreto, em uma análise de interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir constantes da peça inicial, verifica-se que a real pretensão apresentada nos autos é a anulação da penalidade (multa) aplicada pelo impetrado e não o auto de infração lavrado por órgão diverso, de modo que não há falar em ilegitimidade do recorrente.

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração (Súmula 312/STJ).

No caso, considerando que as notificações foram devolvidas por insuficiência de dados, e não porque o condutor teria mudado de endereço e não atualizado junto ao órgão de trânsito, inexiste êxito no recebimento das notificações, sendo impossível o prosseguimento do procedimento administrativo, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença ratificada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator.
27/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837354-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelada: Clair Tomaz Bitencourte Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
12/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0837354-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelada: Clair Tomaz Bitencourte Advogado: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB: 13113/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
19/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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