17/08/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 11:38

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 14:07

Recebidos os autos
26/07/2023 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 09:26

Recebidos os autos
26/07/2023 09:26

Confirmada a intimação eletrônica
25/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
25/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840599-03.2021.8.12.0001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Juliano Goncalves Marques Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB: 55853/DF) Apelado: Pró-reitora da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - CURSO DE MEDICINA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO DESPROVIDO.

Em que pese a previsão legal para revalidação dos diplomas estrangeiros por universidades públicas brasileiras, é certo que as universidades detêm liberdade e autonomia para dispor acerca dos seus próprios procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros.

Na espécie, a UEMS negou a abertura do processo de revalidação sob o argumento de que, no momento, não revalida diplomas do curso de medicina; ou seja, não há, naquela universidade, procedimento específico para tanto.

Revalidar ou não diplomas do curso de medicina encontra-se dentre os vários atos discricionários da universidade, assegurados pela autonomia constitucional que lhe é conferida pela Constituição Federal, não lhe podendo ser imposta tal obrigação, o que afasta a existência de direito líquido e certo do impetrante.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/07/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 00:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/07/2023 19:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/07/2023 15:41

Conclusos para decisão
14/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:51

Recebidos os autos
14/07/2023 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 04:12

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840599-03.2021.8.12.0001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Juliano Goncalves Marques Advogado: Kelly Aparecida Pereira Guedes (OAB: 55853/DF) Apelado: Pró-reitora da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul Apelado: Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Juliana Nunes Matos Ayres (OAB: 11966/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:28

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:16

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:16

Distribuído por sorteio
10/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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