12/09/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 14:21

Baixa Definitiva
12/09/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 08:05

Expedição de Ofício.
12/09/2023 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
17/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412270-61.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Luiz Carlos Hortense Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Agravado: Élcio Borges de Campos Advogado: Rhandall Mio de Carvalho (OAB: 13883A/MS) Advogado: André Clemente Maranha (OAB: 13860A/MS) Agravada: Dailly Fonseca de Queiroz Advogado: Rhandall Mio de Carvalho (OAB: 13883A/MS) Advogado: André Clemente Maranha (OAB: 13860A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO - COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TÍTULO OMISSO QUANTO À INCLUSÃO DE JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - CONSECTÁRIO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento dominante no sentindo de que, sendo omissa a decisão, é possível incluir os juros de mora e correção monetária, por serem consectários legais da condenação.

O que não se admite, todavia, é a pretensão de modificar os parâmetros de cálculo fixados pela sentença transitada em julgado, o que caracteriza ofensa à coisa julgada e, portanto, é manifestamente incabível.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
16/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:40

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/08/2023 08:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
07/08/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412270-61.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Luiz Carlos Hortense Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Agravado: Élcio Borges de Campos Advogado: Rhandall Mio de Carvalho (OAB: 13883A/MS) Advogado: André Clemente Maranha (OAB: 13860A/MS) Agravada: Dailly Fonseca de Queiroz Advogado: Rhandall Mio de Carvalho (OAB: 13883A/MS) Advogado: André Clemente Maranha (OAB: 13860A/MS) Assim, defiro o pedido de efeito suspensivo, por vislumbrar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Comunique-se o Juízo de primeira instância, com urgência.

Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar resposta, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:24

Expedição de Ofício.
24/07/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 11:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 01:13

INCONSISTENTE
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1412270-61.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Luiz Carlos Hortense Advogado: Lucas Mendes Salles (OAB: 17694/MS) Agravado: Élcio Borges de Campos Advogado: Rhandall Mio de Carvalho (OAB: 13883A/MS) Advogado: André Clemente Maranha (OAB: 13860A/MS) Agravada: Dailly Fonseca de Queiroz Advogado: Rhandall Mio de Carvalho (OAB: 13883A/MS) Advogado: André Clemente Maranha (OAB: 13860A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 10:20

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:20

Distribuído por prevenção
10/07/2023 10:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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