TJMS - 0841383-43.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLAYTON MOTA DA SILVA

CPF *05.***.*17-53

Advogados

DENISE TIOSSO SABINO

OAB: 6833/MS

CPF *85.***.*08-20

ANDRE LUAN DA SILVA BRITO

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

Terceiro

Partes

PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:46

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:17

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:17

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:17

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:17

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:10

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:01

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 11:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 07:36

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2025 16:45

    Baixa Definitiva

  • 14/02/2025 16:08

    Certidão Cartorária

  • 05/02/2025 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2025 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 15:04

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/01/2025 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2025 00:01

    Publicação

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande EMENTA - APROVAÇÃO DO CANDIDATO, ORA AGRAVANTE, EM CONCURSO PÚBLICO, FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO CERTAME - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA DO TEMA N. 784 DO STF - ADEQUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

    I) Inferível que o acórdão recorrido, objeto do recurso especial, destacou de maneira clara que o candidato, ora agravante, foi aprovado no certame discutido fora do número de vagas previsto no edital regulador e que não houve preterição na convocação de professores temporários, razão pela qual incide o Tema n. 784 do STF.

    II) Recurso conhecido, mas improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 07/01/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 16:21

    Não-Provimento

  • 19/12/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2024 16:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 18/12/2024 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 18/12/2024 14:00

    Deliberação em Sessão

  • 11/12/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 09:00

    Deliberação em Sessão

  • 08/12/2024 12:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 03/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 13:35

    Inclusão em pauta

  • 02/12/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:56

    Inclusão em Pauta

  • 18/11/2024 16:55

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 07/11/2024 16:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/11/2024 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/11/2024 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 03:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 17:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/09/2024 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 00:01

    Publicação

  • 13/09/2024 00:01

    Publicação

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande Ao recorrido para apresentar resposta

  • 12/09/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 13:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/09/2024 13:59

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/09/2024 13:59

    Expedição de "tipo de documento".

  • 12/09/2024 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0841383-43.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande Julgamento Virtual Iniciado

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO SEMED - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - REJEITADA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE MATEMÁTICA - NOMEAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE CONVOCAR PROFESSORES CONTRATADOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS OCUPADAS POR SERVIDOR EFETIVO, EM VIRTUDE DE LICENÇA MÉDICA E OUTROS AFASTAMENTOS BASEADOS EM LEI - PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTROU QUE AS CONVOCAÇÕES A TÍTULO PRECÁRIO NÃO IMPLICARAM EM PRETERIÇÃO DO CANDIDATO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Rejeita-se a prejudicial de decadência quando não ultrapassado o prazo de 120 dias entre o término do concurso e o ajuizamento do mandado de segurança. 2.

    O STF, adotando o rito de repercussão geral no RE n. 837311, decidiu que o direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público somente exsurge nas seguintes hipóteses: i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital, ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas, de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3.

    Não tendo ocorrido arbitrariedade da administração na convocação de professores temporários, não há direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas prevista no instrumento convocatório.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E EM PARTE COM O PARECER, REJEITARAM A PEJUDICIAL E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0841383-43.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Clayton Mota da Silva Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Interessado: Prefeita do Município de Campo Grande/ms Interessado: Secretária Municipal de Educação, Interessado: Secretário Municipal de Administração de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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