20/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:20

Transitado em Julgado em #{data}
04/08/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0008960-94.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelada: Sonia Maria de Oliveira Assis Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E INDEFINIDA - PERITO DE CONFIANÇA - FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O auxílio-doença deve ser concedido ou restabelecido, quando constatar-se que o autor está incapacitado temporariamente para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, nos termos do art. 59, da Lei 8.213/91, o que não ficou comprovado nos autos.

Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária têm incidência o INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, até 09/12/2021, data da promulgação da EC n.º 113/2021, momento a partir do qual, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/07/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/07/2023 14:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/07/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0008960-94.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Adriano Bueno de Mendonça (OAB: 183789/SP) Apelada: Sonia Maria de Oliveira Assis Advogada: Ingrhidhi de Assis Silva dos Santos (OAB: 25576/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 08:50

Conclusos para decisão
10/07/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:50

Distribuído por sorteio
10/07/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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