TJMS - 0854942-67.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

RENATA CRISTINA BENEDICTO DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*29-66

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

RENATA CRISTINA BENEDICTO DE OLIVEIRA

CPF *42.***.*29-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2025 09:05

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 15/04/2025 14:16

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 09:53

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/10/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2024 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2024 13:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2024 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 11:50

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/10/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 00:01

    Publicação

  • 09/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0854942-67.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 42-56 do sequencial n. 50001).

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 08/10/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2024 14:11

    Publicação

  • 08/10/2024 10:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/10/2024 10:32

    Recurso Especial

  • 07/10/2024 18:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/10/2024 11:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/10/2024 11:24

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/09/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2024 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 08:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/08/2024 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 00:01

    Publicação

  • 14/08/2024 00:01

    Publicação

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0854942-67.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Ao recorrido para apresentar resposta

  • 13/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 09:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/08/2024 09:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/08/2024 09:24

    Expedição de "tipo de documento".

  • 13/08/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0854942-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Renata Cristina Benedicto de Oliveira.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0854942-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

    Intimem-se.

  • 17/04/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0854942-67.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0854942-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, manifestar sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0854942-67.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Embargante: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Embargado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/02/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0854942-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CONTRARRECURSAL - INAPLICABILIDADE DO PUIL Nº 372/SP NO ÂMBITO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAIS - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DUPLA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE - ENVIO POR CARTA SIMPLES PARA O ENDEREÇO DA PARTE AUTORA (PUIL 372/SP) - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - SUFICIÊNCIA - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

    A questão abordada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 372/SP, ou seja, necessidade ou não de aviso de recepção (AR) nas notificações referentes a processos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deve ser apreciada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual.

    Havendo a demonstração de que as notificações de autuação e penalidade foram encaminhadas para o endereço residencial da condutora, seguidas de notificação por edital, não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, impondo-se, pois, a reforma da sentença.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, retificaram a sentença em remessa necessária; afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

  • 27/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0854942-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Intime-se o apelante para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a preliminar arguida nas contrarrazões (f. 133-141).

    Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0854942-67.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelada: Renata Cristina Benedicto de Oliveira Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Interessado: Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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