03/10/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 10:51

Transitado em Julgado em #{data}
11/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 18:36

Recebidos os autos
11/09/2023 18:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/09/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
11/09/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814534-65.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ramona Suzete Maciel Benitez Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Prefeito do Município de Dourados/MS Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a suposta ilegalidade consistente na não nomeação da parte autora no concurso público para ingresso no cargo de Professor de Educação Infantil. 2. "O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração" (RE 837.311-RG, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJe-236 de 01/12/2014). 3.

Para que o candidato aprovado fora do número de vagas no concurso tenha direito a ser nomeado, deve comprovar, de forma contundente, o surgimento de novas vagas para o pretendido cargo e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público, capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado. 4.

Considerando que a parte autora foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital, bem como não restou evidenciada reterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública e considerando-se, ainda, que mesmo com as desistências de candidatos com melhor classificação ela não se enquadrou no número de vagas ofertadas, não faz jus à nomeação no cargo público almejado. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/08/2023 09:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/07/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:44

Conclusos para decisão
19/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 18:50

Recebidos os autos
19/07/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/07/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814534-65.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Ramona Suzete Maciel Benitez Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Prefeito do Município de Dourados/MS Interessado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Rotunno (OAB: 7601A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:20

Juntada de Certidão
07/07/2023 17:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:50

Conclusos para decisão
07/07/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:50

Distribuído por prevenção
07/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 21:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2022 16:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:00

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 15:10

Recebidos os autos
20/05/2022 15:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 10:02

Juntada de Certidão
19/05/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 17:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
13/05/2022 09:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2022 07:14

Conclusos para decisão
06/05/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 18:50

Recebidos os autos
06/05/2022 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
06/05/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2022 00:53

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 00:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2022 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 17:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 15:50

Juntada de Certidão
19/04/2022 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2022 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:25

Conclusos para decisão
19/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:25

Distribuído por sorteio
19/04/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 21:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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