TJMS - 1419920-96.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

REGINA ENDO

OAB: 147907/SP

Polo Passivo

Partes

THIAGO ROCHA AMORIM

CPF *23.***.*22-09

Advogados

BRUNO MAIA DE OLIVEIRA

OAB: 10798/MS

CPF *35.***.*91-87

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 14:01

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2023 09:46

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2023 09:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/02/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 16:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2023 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419920-96.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Agravado: Thiago Rocha Amorim Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao restabelecimento de benefício de auxílio-doença. 2.

    O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

    Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4.

    Na espécie, mantida a concessão da tutela provisória para que o autor-agravado receba o pagamento do benefício previdenciário de auxílio doença. 5.

    Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 10/02/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 15:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/02/2023 15:24

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/02/2023 07:43

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 19:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419920-96.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Agravado: Thiago Rocha Amorim Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

    Dê-se ciência imediata ao Juiz da causa.

    Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Intimem-se

  • 03/12/2022 21:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/12/2022 20:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/12/2022 20:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/12/2022 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2022 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 02/12/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2022 12:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/12/2022 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419920-96.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Agravado: Thiago Rocha Amorim Advogado: Bruno Maia de Oliveira (OAB: 10798/MS) Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 11:06

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
13/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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