TJMS - 0944557-39.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

JOSE GERALDO BRANDAO SILVA

CPF *55.***.*92-91

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/11/2023 17:13

    Arquivado Definitivamente

  • 23/11/2023 17:09

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/11/2023 06:22

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/11/2023.

  • 03/11/2023 00:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.

  • 23/10/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 16:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0944557-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: José Geraldo Brandão Silva EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INAPLICABILIDADE DO ART.40DALEF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É autorizada a intimação pessoal do Município por meio eletrônico, com fundamento no art. 183, § 1º do CPC c/c art. 5º, § 6º da Lei 11.419/06 e art. 1º, §5º, do Provimento TJMS n. 363/2016, especificamente para que a parte dê andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, autorizando a extinção do feito nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, em caso de não atendimento, configurando a desídia em relação ao andamento do processo.

    O art.40daLeinº 6.830/1980 (ExecuçãoFiscal) não obsta aextinçãodo feito fundada no abandonodecausa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 10/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0944557-39.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Apelado: José Geraldo Brandão Silva Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 06/07/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 22:33

    Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:57

    Juntada de Petição de Apelação

  • 04/05/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:01

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 04/05/2023 07:41

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2023 04:24

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2023.

  • 06/04/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 19:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2023 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2023 03:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2023.

  • 11/03/2023 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:01

    Conclusos para julgamento

  • 01/02/2023 02:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2023.

  • 12/12/2022 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2022 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 02:33

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2022.

  • 25/08/2022 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 08:43

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 06:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 06:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/06/2022 06:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2022 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 09:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 09:26

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 12:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 30/04/2022 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.

  • 21/04/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 08:27

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 08:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 08:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2022 08:57

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:27

    Juntada de Ofício

  • 24/03/2022 15:27

    Juntada de Ofício

  • 23/11/2021 02:37

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/11/2021.

  • 08/11/2021 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 08:32

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 08:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 24/08/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 17:58

    Recebidos os autos

  • 17/12/2020 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 07:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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