30/08/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
17/07/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0006311-59.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Antonio Ivanildo Moreira da Silva Advogado: José Carlos Manhabusco (OAB: 3310/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO VERIFICADA - NEXO CAUSAL - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - JULGADO ILÍQUIDO - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM MOMENTO POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, INC.

II DO CPC) - RECURSOS OBRIGATÓRIO E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ficando demonstrada a redução para o exercício do trabalho, o benefício previdenciário devido ao segurado é o auxílio-acidente.

O auxílio-acidente é devido a partir da data do requerimento administrativo.

O INSS não está isento das custas processuais, porém, nos termos da Súmula 178 do STJ, c/c o art. 24, § 2º, da Lei Estadual nº 3.779, c/c. art. 27 do CPC, o pagamento delas em relação à autarquia dar-se-á ao final do processo, caso essa continue vencida.

De acordo com o artigo 85, §4º, II, do CPC, "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator..
05/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
04/07/2023 11:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2023 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 16:55

Conclusos para decisão
22/06/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:55

Distribuído por sorteio
22/06/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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