17/01/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:15

Confirmada a intimação eletrônica
14/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 01:29

Recebidos os autos
13/08/2023 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
13/08/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:34

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
02/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811725-42.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Apelado: Luciano Rodrigues de Almeida Advogado: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB: 13072/MS) Advogado: Sandro Almeida (OAB: 25208/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA DE TRABALHO EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO.

INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - CARACTERIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE.

INDENIZAÇÃO DEVIDA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ - PREVISÃO CONTRATUAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE - TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO - TEMA 1112.

CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO SEGURO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para o Tema 1.112: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.

Havendo previsão no contrato quanto à graduação do valor indenizatório de acordo com o grau de invalidez apresentado, e não sendo da seguradora o dever de informação, não é possível impor à requerida o pagamento do valor integral previsto na apólice de seguro.

Nos termos da Súmula n.º 632, do STJ, a correção monetária sobre a indenização securitária é devida desde a contratação do seguro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/07/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 09:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
11/07/2023 11:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/07/2023 01:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811725-42.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Tókio Marine Seguradora S/A Advogado: Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB: 21039A/MS) Apelado: Luciano Rodrigues de Almeida Advogado: Diones Figueiredo Franklin Canela (OAB: 13072/MS) Advogado: Sandro Almeida (OAB: 25208/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 14:50

Conclusos para decisão
05/07/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:50

Distribuído por sorteio
05/07/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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