18/08/2023 14:05

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 14:04

Baixa Definitiva
18/08/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 07:36

Expedição de Ofício.
18/08/2023 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/07/2023 01:50

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411923-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Adroaldo Sanches da Silva EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR PESSOALMENTE CITADO E QUE NÃO APRESENTOU RESPOSTA E NEM INDICIOU BENS À PENHORA - PEDIDO DE PENHORA 'ON LINE' VIA SISTEMA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - STJ - RESP Nº 1.112.934/MA (TEMA 219) - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ARGUMENTO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO E RESTRIÇÃO AO DIREITO DO CREDOR EM BUSCAR MEIOS EXECUTIVOS DE TENTATIVA DE SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo, REsp nº 1.112.934/MA - Tema 219 firmou a seguinte tese: "Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados". "A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual" (TJMS.

Agravo n. 1410923-27.2022.8.12.0000).

Decisão reformada.

Recurso provido.
12/07/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
10/07/2023 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/07/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1411923-28.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Adroaldo Sanches da Silva Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2023 16:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/07/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:40

Conclusos para decisão
06/07/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:40

Distribuído por sorteio
06/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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